Subsídio parcial por cessação de atividade profissional

Informação sobre como e onde realizar o pedido de subsídio parcial por cessação de atividade profissional.

Service channels

  • Get in the Spotlight

    In the Social Security Assistance Services or Citizen Store Branches that provide the service

    Free

    Within 90 days from the date you started working

    Search for a point of service near you:

When can you subsídio parcial por cessação de atividade profissional?

  • Within 90 days from the date you started working.

  • Note: The delivery of the request after that period, but during the legal period of concession of the benefit, determines the reduction in the respective period of concession for the time corresponding to the delay verified.

Where subsídio parcial por cessação de atividade profissional?

  • It is not necessary to apply, but proof documents must be presented.

  • On site:
  1. Social Security services ;

  2. Balconies of the Citizen's Shops that make the service available.

What is the price to subsídio parcial por cessação de atividade profissional?

  • It is free.

How subsídio parcial por cessação de atividade profissional?

É uma prestação em dinheiro, atribuída aos trabalhadores independentes com atividade empresarial e aos gerentes ou administradores de sociedades, que requeiram ou estejam a receber subsídio por cessação de atividade profissional e iniciem atividade por conta de outrem com contrato a tempo parcial ou uma atividade independente, desde que:
  • Exerçam ou venham a exercer uma atividade profissional por conta de outrem a tempo parcial, com um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável, desde que o valor da retribuição do trabalho seja inferior ao montante do subsídio por cessação de atividade profissional
ou
  • Exerçam ou venham a exercer uma atividade profissional independente, desde que o valor do rendimento anual do trabalho independente seja inferior ao montante do subsídio por cessação de atividade profissional.
 
Considera-se relevante, para este efeito, o rendimento dos trabalhadores independentes correspondente a 75% do valor dos serviços prestados ou a 15% do valor das vendas de mercadorias e de produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, auferidos no ano civil imediatamente anterior.
 
Nota: Não há direito ao subsídio se, à data da cessação da atividade profissional de forma involuntária, os beneficiários tiverem idade legal de acesso à pensão de velhice, desde que se encontre cumprido o respetivo prazo de garantia.

What is the support legislation?

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