Subsídio por riscos específicos

Informações e possibilidade de realizar online o pedido de subsídio por riscos específicos.

Service channels

Find out where you can do the service and what the advantages of each channel
  • Get Online
    No rows

    Free

    Within 6 months from the date of the event that determines the protection

  • Social Security service counters or Citizen Store counters

    Free

    Within 6 months from the date of the event that determines the protection

    Search for a point of service near you:

When can you subsídio por riscos específicos?

  • Within 6 months from the date of the event that determines the protection. After this deadline and if the concession period is running, it will be reduced by the time corresponding to this delay.

Where subsídio por riscos específicos?

  1. Social Security service counters;
  2. Stores of Citizen Shops .

What are the documents and requirements to subsídio por riscos específicos?

  •   

What is the price to subsídio por riscos específicos?

  • It is free.

How subsídio por riscos específicos?

Subsídio atribuído à trabalhadora grávida, puérpera e lactante que na sua atividade profissional desempenhe trabalho noturno ou se encontre exposta a riscos específicos que prejudiquem a sua segurança e saúde, desde que o empregador não lhe possa distribuir outras tarefas.
 
Este subsídio é concedido durante o tempo necessário para prevenir o risco específico e desde que se verifiquem as seguintes condições:
  • Tenha prazo de garantia de 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do impedimento para o trabalho. Para a contagem dos 6 meses, consideram-se os períodos de registo de remunerações noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que não se sobreponham, que abranjam esta modalidade de proteção, incluindo o da função pública;
  • Goze as respetivas licenças, faltas e dispensas não retribuídas nos termos do Código do Trabalho ou de períodos equivalentes;
  • Tenha as contribuições para a Segurança Social pagas até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao mês em que deixa de trabalhar por motivo de risco específico se for trabalhadora independente ou se estiver abrangida pelo regime do seguro social voluntário.

What is the support legislation?

  • Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho