At the Social Security service counters or at the Citizen Store Desk.
Free
Within six months from the date of the event that determines the protection.
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When can you obtain information about the father's initial parental social allowance?
Within six months from the date of the event that determines the protection.
NOTE: If required after this period, the concession period is reduced by the time corresponding to this delay, if the concession period is still running.
What is the price to obtain information about the father's initial parental social allowance?
It is free.
What is the deadline to obtain information about the father's initial parental social allowance?
At the time.
What is the support legislation?
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril " >Lei n.º 120/2015, de 1 setembro
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente " >Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho
Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho " >Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
