Get information about consumer rights

• At any time, but taking into account some deadlines limitations for certain specific claims.

Compliance with consumer rights must first be demanded from economic agents, traders or producers with whom a consumer relationship is established.

To whom to address in the case of a complaint:

• Consumer Autonomous Information Centers (CIAC);
• Consumer Protection Associations;
• Directorate-General for Consumer Affairs;
• Arbitration Centers;
• Free Legal Consultation Offices of the Bar Association;
• Lawyer.

• All the documentation of the transaction or provision made, payments made and any contractual parts, receipts, invoices or guarantees received.

  Join all the evidence (receipts, invoices, contracts, etc.); Try to resolve the issue first with the company. This has to know that the consumer has rights; Always report correctly what happened and what you want. It is useless to philosophize about what happened;
  • Act quickly. Do not forget that there is always time.
• • Tente resolver a questão primeiro com a empresa. Esta tem que saber que o consumidor tem direitos;
• • Relate sempre correctamente o que se passou e o que pretende. É inútil filosofar sobre o sucedido;
• • Aja rapidamente. Não esqueça que há sempre prazos.

• Usually the consumer complaint has no associated costs.

• It is dependent on the actual circumstances, but should always be within a reasonable time, so as not to affect the consumer in question any more.

Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais proteger o consumidor, norma essa que dá cumprimento aos princípios constitucionais que consagram os direitos dos consumidores (Art.º 60.º) e que atribuem ao Estado o dever de os defender e de garantir a defesa dos interesses dos consumidores.

Para esse efeito, considera-se consumidor “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

Os direitos reconhecidos aos consumidores na Constituição e na Lei são os seguintes:

• Direito à proteção da saúde e segurança;
• Direito à qualidade dos bens e serviços;
• Direito à proteção dos interesses económicos;
• Direito à reparação dos prejuízos;
• Direito à informação e à educação;
• Direito à representação e consulta.

O reconhecimento dos direitos dos consumidores exige uma consciência precisa por parte dos cidadãos e dos agentes económicos, a existência de meios expeditos de acesso à justiça e à resolução de conflitos e a plena informação e preparação educativa dos consumidores, bem como a existência de fortes organizações representativas.

Como prevenir Conflitos de Consumo:

O mais importante é ter provas a seu favor. A forma mais simples de as ter é passar tudo a escrito.

Regras mais importantes:

• Pedir sempre o recibo das quantias pagas ou dos objectos entregues (por exemplo: máquinas para reparar, roupa na lavandaria, etc.);
• Exigir orçamento escrito;
• Se a empresa diz que dá regalias que não são usuais, que as passe a escrito;
• Exigir um exemplar do contrato assinado com a empresa;
• Não assinar nada cujo conteúdo:
  • Seja muito longo e não deixem ler em casa;
  • Não perceba integralmente.
• Se uma cláusula do contrato parece dúbia e a empresa diz que tem um sentido que não lhe parece decorrer no texto, exija que lhe passem a escrito essa interpretação e a assinem, dando-lhe um exemplar desta;
• Se tiver dúvidas antes de celebrar um contrato, não o assine até se informar junto de uma entidade competente.

Não esquecer também:

• Pagar antes de receber é sempre um risco;
• Pagar a prestações é sempre mais caro. Exija que o contrato indique todas as prestações que fica a dever;
• Antes de pedir empréstimos exija ao banco, por escrito, as cláusulas que este propõe;
• Evite sistemas de compra complexos que não compreende;
• Na lei há sempre prazos. Aja rapidamente.

Como actuar em Caso de Conflito de Consumo:

• Reclamações - As reclamações emergentes de uma relação de consumo podem ter uma ou mais de várias finalidades:
  • Obter reparação de danos;
  • Denunciar actuações contrárias à lei;
  • Solicitar informações e esclarecimentos.