Obtenção da Licença de Pesca Desportiva em Águas Interiores

Informações sobre o pedido de Licença de Pesca Desportiva, necessária aos interessados em pescar nas águas interiores, como atividade de lazer ou desportiva.

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Who can obtenção da Licença de Pesca Desportiva em Águas Interiores?

What are the documents and requirements to obtenção da Licença de Pesca Desportiva em Águas Interiores?

  • Indication of the identification document number (ID or Citizen Card) and the Tax Identification Number or presentation thereof, as requests are made, respectively, in ATM machine or ICNF.

How obtenção da Licença de Pesca Desportiva em Águas Interiores?

O interessado em pescar nas águas interiores, como atividade de lazer ou desportiva,  tem de ser titular de uma licença de pesca - "Licença de Pesca Desportiva".

Estas licenças são anuais, válidas para cada ano civil e têm âmbito nacional, regional ou concelhio.

What is the support legislation?

  • Lei n.º 2097/59, de 6 de junho
  • Decreto n.º 44623/62, de 10 de outubro (alterado pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de julho)
  • Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março (artigo 78.º)