Participar de acidente ao Fundo de Garantia Automóvel

Informações e formulário para a realização da participação de acidente automóvel ao Fundo de Garantia Automóvel.

Who can participar de acidente ao Fundo de Garantia Automóvel ?

When can you participar de acidente ao Fundo de Garantia Automóvel ?

  • It is advisable to present the participation of the accident as soon as possible. However, there are prescriptive periods of three years for material damage and five years for bodily injury or death.

Where participar de acidente ao Fundo de Garantia Automóvel ?

What are the documents and requirements to participar de acidente ao Fundo de Garantia Automóvel ?

  • »Documents and requirements:

    • Certificate of Participation prepared by the police, if the occurrence has been registered;
    • Friendly Auto Accident Statement, if any;
    • Photocopy of the driver's Citizen Card / participant owner or photocopy of ID card and driver's Taxpayer card / owner participant;
    • Photocopy of the participant driver's driving license;
    • Photocopy of the Single Vehicle Document Booklet or Photocopy and Property Registration of Title;
    • Insurance certificate of the vehicle, who is participation.
    • Evidence of payments of expenses incurred as a result of the accident.
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What is the Price to participar de acidente ao Fundo de Garantia Automóvel ?

  • It is free.

What is the Deadline to participar de acidente ao Fundo de Garantia Automóvel ?

  • Accidents with material damages: 30 working days;
  • Accidents with personal injury: 45 working days.

How participar de acidente ao Fundo de Garantia Automóvel ?

Permite participar um acidente de viação ao Fundo de Garantia Automóvel, com vista a beneficiar de indemnização por danos materiais por acidente causado por:

Veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com estacionamento habitual em Portugal ou matriculado em país que não disponha de serviço nacional de seguros, ou que não tenha aderido ao acordo entre serviços nacionais de seguros;
Veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula falsificada;
Veículos não sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em razão do - veículo em si mesmo, ainda que com estacionamento habitual no estrangeiro;
Veículos sujeito seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, importado de um Estado-Membro por um período de 30 dias a contar da data da aceitação da entrega pelo comprador, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado em Portugal.

As indemnizações abrangem os danos corporais, quando o responsável for desconhecido ou não beneficie de seguro válido e eficaz, ou for declarada a insolvência da empresa de seguros e de danos materiais, quando o responsável, apesar de ser conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

O Fundo de Garantia Automóvel indemniza ainda os requerentes, que com danos materiais causados por responsável desconhecido, tenham sido abandonados no local do acidente e a autoridade policial confirme a sua presença no respetivo auto de notícia.

What is the support legislation?