Pedido da 2.ª via do Cartão de Contribuinte

Informações sobre como e onde realizar o pedido de novo cartão de contribuinte em substituição de um já emitido.

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Who can pedido da 2.ª via do Cartão de Contribuinte?

What are the documents and requirements to pedido da 2.ª via do Cartão de Contribuinte?

    • Civil Identification document or passport, if it is an EU citizen;
    • P assaporte, if it is a national of a third country.
  • Passaporte, no caso de se tratar de um cidadão de um país terceiro.

How pedido da 2.ª via do Cartão de Contribuinte?

O pedido de reemissão ou nova via de Cartão de Contribuinte deve ser acionado quando não se verifique a alteração dos dados cadastrais do contribuinte e se pretende, exclusivamente, obter um novo cartão devido às seguintes situações:

  • Perda, extravio ou roubo ou do cartão anterior;
  • Deterioração ou renovação do cartão anterior.

What is the support legislation?