Passaporte Especial - Autorização de emissão

• Where public service missions are provided and the conditions laid down in the legislation are met.

• Preferably by electronic mail ;
• By mail

• Free.

• One business day.

O Passaporte Especial (PES) só deve ser utilizado quando o seu titular se desloca para o fim que justificou a sua concessão e destina-se a:                                                     

• Membros do Conselho de Estado;
• Deputados à Assembleia da República;
• Magistrados dos Tribunais Superiores;
• Deputados às Assembleias Regionais;
• Presidentes das Câmaras Municipais;
• Entidades civis ou militares propostas pelo Presidente da República;
• Pessoas expressamente incumbidas pelo Estado de missão em serviço público, desde que a natureza desta missão não implique a concessão de passaporte diplomático;
• Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em missão de serviço público, sem direito a concessão de passaporte diplomático;
• Funcionários de nacionalidade portuguesa, vinculados ao quadro de serviços externos do MNE, desde que não tenham direito à concessão de passaporte diplomático;
• Funcionários, com nacionalidade portuguesa, que integrem o quadro único de contratação dos serviços externos do MNE, sempre que, por imposição das autoridades legais do país em que residem, a atribuição do PES seja indispensável ao exercício das respetivas funções;
• Cônsules Honorários com nacionalidade portuguesa;

Nota: A concessão de Passaporte Especial pode ser extensível ao cônjuge e a filhos menores, quando viajem na companhia do seu titular e possuam nacionalidade portuguesa;

A validade do Passaporte Especial, no caso de filhos menores, tem como limite o dia anterior em que atingem a maioridade.