Permite pedir certidões eletrónicas de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público.
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What are the documents and requirements to certidão Judicial Eletrónica - Pedido?
Pedidos no local: Os pedidos de certidões nos Tribunais devem considerar as seguintes regras dependentes da jurisdição associada ao processo em causa:
• Certidão respeitante a um processo de um Tribunal Judicial ou da competência do Ministério Público: Em qualquer núcleo da secretaria da comarca do tribunal de primeira instância onde o processo se encontra pendente ou arquivado;
• Certidão respeitante a um processo de um Tribunal Administrativo ou Fiscal: Na secretaria do tribunal onde o processo se encontra pendente ou arquivado.
What is the Price to certidão Judicial Eletrónica - Pedido?
10,20 €
Meios de pagamento no local:
Numerário;
Documento Único de Cobrança.
How certidão Judicial Eletrónica - Pedido?
A certidão eletrónica ou o código de acesso à mesma (que consta do documento) substitui a entrega de uma certidão em papel perante qualquer entidade, pública ou privada.
A certidão mantém-se disponível na área reservada do requerente durante um ano após a data de emissão e o respetivo código de acesso possui a validade de 6 meses (também após a data de emissão).
O pedido de certidão desenrola-se nas seguintes fases:
O requerente autentica-se com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital;
Identifica o processo do qual pretende a certidão;
Especifica o tipo de certidão e os dados respetivos;
Regista os seus dados de contacto;
São apresentados os dados de pagamento;
Após confirmação do pagamento, o seu pedido será processado e a certidão é emitida.
What is the support legislation?
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público. " >Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho
