Registo Comercial - prestação de contas

Estão sujeitas a registo de prestação de contas as sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial, as sociedades anónimas europeias; as empresas públicas; as sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal (nestes casos, as contas a apresentar respeitam à própria representação permanente e não à sociedade estrangeira)  e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

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Who can Registo Comercial - prestação de contas?

Technical Officials Auditor and legal representatives of entities obliged to surrender the Simplified Business Information (IES).

What are the documents and requirements to Registo Comercial - prestação de contas?

  • All the information that businesses have to pay respect to their annual accounts is transmitted in a single moment, and before a single entity by completing unique forms submitted electronically.

    The following relevant forms for accountability for registration purposes are:

    • Annexes A, B and C, for the registration of the provision of individual accounts, to deliver depending on the activity sector in which the entity is integrated;
    • Attachments A1, B1 and C1 (unofficial models), for the registration of consolidated accounting, to deliver depending on the activity sector in question;
    • Annex I, for the registration of the annual accounts of individual establishments with limited liability

  • Os formulários relevantes para efeitos de registo de prestação de contas são os seguintes: • Anexos A, B e C, para o registo da prestação de contas individuais, a entregar consoante o setor de atividade em que a entidade se integra;
  • • Anexos A1, B1 e C1 (Modelos não oficiais), para o registo de prestação de contas consolidadas, a entregar consoante o setor de atividade em questão;
  • • Anexo I, para o registo das contas anuais dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada

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