Registo Comercial - prestação de contas
Estão sujeitas a registo de prestação de contas as sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial, as sociedades anónimas europeias; as empresas públicas; as sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal (nestes casos, as contas a apresentar respeitam à própria representação permanente e não à sociedade estrangeira) e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
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Who can registo Comercial - prestação de contas?
What are the documents and requirements to registo Comercial - prestação de contas?
All the information that businesses have to pay respect to their annual accounts is transmitted in a single moment, and before a single entity by completing unique forms submitted electronically.
The following relevant forms for accountability for registration purposes are:
- Annexes A, B and C, for the registration of the provision of individual accounts, to deliver depending on the activity sector in which the entity is integrated;
- Attachments A1, B1 and C1 (unofficial models), for the registration of consolidated accounting, to deliver depending on the activity sector in question;
- Annex I, for the registration of the annual accounts of individual establishments with limited liability
- Os formulários relevantes para efeitos de registo de prestação de contas são os seguintes: • Anexos A, B e C, para o registo da prestação de contas individuais, a entregar consoante o setor de atividade em que a entidade se integra;
- • Anexos A1, B1 e C1 (Modelos não oficiais), para o registo de prestação de contas consolidadas, a entregar consoante o setor de atividade em questão;
- • Anexo I, para o registo das contas anuais dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada
How registo Comercial - prestação de contas?
Uma das obrigações integradas na IES é o registo de prestação de contas. Isto significa que, as empresas têm simplesmente de entregar a IES e pagar o preço respeitante ao registo de prestação de contas para cumprir essa obrigação de registo. Não têm de imprimir os documentos respeitantes às suas contas anuais (ata, balanço, demonstração de resultados, anexos ao balanço e demonstração de resultados, certificação legal de contas, parecer do órgão de fiscalização, relatório de gestão) nem têm de os entregar na conservatória do registo comercial. Isto significa que o depósito da prestação de contas é feito eletrónica e automaticamente, em simultâneo com o cumprimento de outras obrigações de natureza fiscal e de natureza estatística.