Request information for entities about the requalification system

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas face ao estado atual do país.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

What are the documents and requirements to Request information for entities about the requalification system?

Entity responsible for this service