Registo Predial Online - Depósito de documento particular autenticado

Estão sujeitos a depósito eletrónico os documentos particulares autenticados que titulem atos  sujeitos a registo predial, nos termos do art.º 24.º do Decreto-Lei 116/2008, de quatro de julho, bem como os documentos que os instruam e que devam ficar arquivados por não constarem de arquivo público. Podem ainda ser depositados eletronicamente os documentos de que conste o consentimento do credor ao cancelamento do registo de hipoteca.

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Who can Registo Predial Online - Depósito de documento particular autenticado?

  • The registry offices, lawyers, chambers of commerce and industry, notaries and solicitors can holder legal transactions on buildings by certified private document elaborating the term authentication and proceeding then to the electronic filing of the certified private document.

What are the documents and requirements to Registo Predial Online - Depósito de documento particular autenticado?

  • Documents and requirements:
    • To make the authenticated private document deposit the depositor must complete the form of the electronic filing of documents and attach the scanned documents.
    When scanning should be aware of the following steps:
     
    • Check that the original is legible and has a good contrast.
    • Use black ink or too dark to sign the documents to be scanned and make sure they are readable after scanning;
    • In the scanning software choose a type that matches scanning "black and white" or "gray levels" - is not convenient color scanning.
    • All of the pages of documents must be scanned in a single file. See the options of your scanning program to achieve this result;
    • It is necessary to note the format of the files of the documents, as these should be limited to ".jpeg", ".tiff" or ".pdf" and to a maximum size of 5 Mb.
    Means of authentication:
     
    • You need a digital certificate that evidences the professional quality of the applicant. Have this digital certificate lawyers, notaries and solicitors.
     
  • Na digitalização deverá ter em atenção os seguintes passos: • Verifique que o original se encontra legível e apresenta um bom contraste. • Use tinta preta ou muito escura para assinar os documentos a digitalizar e verifique se se encontram legíveis após a digitalização; • No software de digitalização escolha um tipo de digitalização correspondente a “preto e branco” ou “níveis de cinzento” – não é conveniente a digitalização a cores. • A totalidade das páginas dos documentos, devem ser digitalizadas num só ficheiro. Consulte as opções do seu programa de digitalização para obter este resultado; • É necessário ter em atenção o formato dos ficheiros dos documentos, uma vez que estes devem ser limitados a ".jpeg", ".tiff" ou ".pdf" e a um tamanho máximo de 5 Mb.
  • Meios de autenticação: • É necessário um certificado digital que comprove a qualidade profissional do depositante. Dispõem deste certificado digital os advogados, os notários e os solicitadores.

How can you Registo Predial Online - Depósito de documento particular autenticado?

Depois de concluído o depósito e de confirmado o pagamento, a aplicação informática emite mensagens de correio eletrónico avisando de que o depósito eletrónico foi efetuado, com menções de identificação da entidade autenticadora, da data e da hora da submissão, dos documentos depositados e do código de identificação atribuído ao documento. 

As mensagens de correio eletrónico são enviadas para o endereço de e-mail associado ao certificado digital de advogado, de notário ou de solicitador, mencionado no pedido, exceto se o depósito respeitar a documento de consentimento para o cancelamento de hipoteca, situação em que, o sistema informático apenas envia a referida informação para o endereço de e-mail do credor mencionado no pedido.

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