Appeal to online dispute resolution

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What are the documents and requirements to appeal to online dispute resolution?

  • Para recorrer à resolução de litígios online, deve ter adquirido um bem ou serviço a um comerciante localizado num país da UE, Islândia, Listenstaine ou na Noruega. Deverá anexar ao formulário o comprovativo da compra, comprovativo de pagamento e outro documento que considere útil.

What is the support legislation?