Serviços: liberdade de prestação
Serviços: acesso e exercício
Infrações:
- Violação dos nºs1 e 2 do artigo 19º, dos artigos 20º e 22 alínea e) do nº 2 do artigo 23º;
- Não prestação de quaisquer informações às autoridades administrativas competentes ou ao ponto de contacto nacional que sejam obrigatórias.
Coimas:
- Pessoa Singular: €250 a €3.000
- Pessoa Coletiva: €500 a €25.000
Legislação:
- Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/07 - Artigo 25º, n.º 1
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