Administração Regional de Saúde do Algarve

A Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. (ARS Algarve) é uma pessoa colectiva de direito público, integrada na administração indirecta do Estado, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelada pelo Ministério da Saúde, tendo como objectivos centrais assegurar a eficácia da prestação de cuidados de saúde à população, promovendo a racionalização das estruturas e da gestão dos recursos disponíveis.

Qual a legislação de suporte?