Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa

Missão de assegurar a gestão, o acompanhamento e a execução do programa operacional regional de Lisboa, de acordo com a legislação europeia e nacional aplicável, e o exercício das competências previstas no Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de Setembro.

Qual a legislação de suporte?