Autoridade para as Condições do Trabalho

A Autoridade para as Condições do Trabalho(ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais.

Compete-lhe, igualmente, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade e nos serviços e organismos da administração pública central, direta e indireta, e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.

COVID-19 / novo coronavírus - AVISO

Medidas de caráter extraordinário para os serviços de atendimento ao público

Verifique se o serviço que procura está disponível online ou por telefone. Alguns serviços podem continuar disponíveis por atendimento presencial, dependendo de certas condições. Saiba mais abaixo.

Se tiver dúvidas sobre questões de trabalho específicas durante o período da COVID19, a Autoridade para as Condições do Trabalho disponibiliza online um conjunto de perguntas e respostas para trabalhadores e empregadores.

Pode contactar a ACT por:

Para casos urgentes que não possam ser resolvidos por contacto digital ou telefónico pode agendar marcação presencial pela plataforma de agendamento SIGA.

Consulte as 19 medidas de recomendação da ACT - Adaptar os locais de trabalho/proteger os trabalhadores

Para mais informações consulte o portal da Autoridade para as Condições do Trabalho.