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Autoridade Tributária e Aduaneira
Cabe em geral à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente aos impostos que lhe incumbe administrar:
Assegurar a respetiva liquidação e cobrança;
Exercer a ação de inspeção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais;
Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais;
Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento.
No dia 6 de agosto o portal ePortugal.gov estará indisponível devido a uma intervenção de ordem técnica, que começará às 20h e terá uma duração aproximada de 4 horas.
Lamentamos o incómodo causado.
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