Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) funciona junto do Alto Comissariado para as Migrações, I.P., e tem como missão prevenir, proibir e sancionar práticas discriminatórias em razão da pertença a determinada origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência ou território de origem.

Qual a legislação de suporte?