Direção-Geral das Autarquias Locais

A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é um serviço central da administração direta do Estado, integrado no Ministério da Administração Interna, que tem por missão a conceção, estudo, coordenação e execução de medidas de apoio à administração local e ao reforço da cooperação entre esta e a administração central.

Qual a legislação de suporte?