Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) é a entidade responsável pela regulação dos setores da eletricidade, do gás natural e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, bem como da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica.
Tem sede em Lisboa e a sua regulação abrange todo o território nacional.
A ERSE tem por missão:
- Proteger os direitos e interesses dos consumidores de energia, em particular dos economicamente vulneráveis.
- Promover a resolução extrajudicial de litígios, informando, recomendando e/ou encaminhando para meios de maior proximidade.
- Fomentar a concorrência e velar pelo cumprimento, por parte dos agentes do setor energético, das obrigações de serviço público e demais obrigações legais.
- Exercer competências sancionatórias relativamente às entidades sujeitas à sua regulação.
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Qual a legislação de suporte?