Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) é a entidade responsável pela regulação dos setores da eletricidade, do gás natural e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, bem como da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica.

Tem sede em Lisboa e a sua regulação abrange todo o território nacional.

A ERSE tem por missão:

  • Proteger os direitos e interesses dos consumidores de energia, em particular dos economicamente vulneráveis.
  • Promover a resolução extrajudicial de litígios, informando, recomendando e/ou encaminhando para meios de maior proximidade.
  • Fomentar a concorrência e velar pelo cumprimento, por parte dos agentes do setor energético, das obrigações de serviço público e demais obrigações legais.
  • Exercer competências sancionatórias relativamente às entidades sujeitas à sua regulação.
Mais informações sobre a ERSE podem ser consultadas no seu site.

Sítios

Qual a legislação de suporte?