Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

Serviço central de Administração direta do Estado com Tutela conjunta das áreas de ação governativa da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar.

Apoiar a definição das linhas estratégicas, das prioridades e dos objetivos das políticas das áreas de ação governativa da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar e coordenar, acompanhar e avaliar a sua aplicação, bem como assegurar a sua representação no âmbito comunitário e internacional e prestar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do governo e aos demais órgãos e serviços integrados naquelas áreas (adaptado do Decreto Regulamentar nº 2/2014, de 09 de abril).

Qual a legislação de suporte?