Empresa Online | Serviços do registo comercial
CRIAÇÃO DE EMPRESA
O primeiro serviço com esta marca é a criação da Empresa Online que permite proceder à criação de uma empresa unicamente na Internet.
O regime jurídico da Empresa Online permite a constituição, por via eletrónica, de sociedades por quotas, unipessoais por quotas e anónimas. Também permite a criação de empresa com o pedido de aprovação de firma e com a firma aprovada automaticamente.
Não se podem constituir pela Empresa Online as sociedades cujo capital seja realizado com recurso a entradas em espécie em que, para a transmissão dos bens com que os sócios entram na sociedade, seja exigida forma mais solene do que a forma escrita. Para além destas, excetuam-se também as sociedades anónimas europeias. [mais]
MARCA NA HORA ONLINE
É possível a obtenção online de uma marca previamente registada a favor do Estado, disponível numa bolsa de marcas. A aquisição poderá ser efetuada de forma autónoma, independentemente da constituição de uma sociedade, ou em simultâneo através do serviço de constituição de Empresa Online (EOL).
Com este serviço poderá efetuar o pedido de aquisição de Marca na Hora online de forma autónoma, independentemente da constituição de uma sociedade, sendo fornecido um código de acesso para consulta da situação do pedido.
Através deste serviço e com o código de acesso, gerado aquando do pedido de aquisição de Marca na Hora online, poderá consultar eletronicamente a situação do mesmo.
PEDIDO DE NOME
É possível obter online o nome para a empresa e para outras entidades.
Este serviço permite pesquisar os nomes (firmas ou denominações) existentes na base de dados do Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Esta pesquisa poderá ajudá-lo a obter maior sucesso na aprovação do nome escolhido.
Este serviço permite pesquisar firmas ou denominações existentes na base de dados do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, bem como os nomes comerciais registados no INPI (marcas, logótipos, insígnias e nomes de estabelecimento). Esta pesquisa poderá ajudá-lo a obter maior sucesso na aprovação do nome escolhido.
Este serviço permite criar a empresa apresentando o pedido do nome (firma) pretendido.
Este serviço permite a obtenção automática de nome/firma (firma composta por uma combinação dos nomes dos sócios da empresa) e dar início de imediato à constituição da sua Empresa Online.
Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação para efeitos de constituição de entidade (ex.: sociedades, fundações, associações, cooperativas, EIRL, empresário individual que use firma que não corresponde apenas ao seu nome completo ou abreviado).
Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação para efeitos de registo comercial/inscrição no RNPC de constituição de entidade (ex.: sociedade, associação, fundação, cooperativa, EIRL), ainda não definitivamente registada/inscrita, mas titular de NIPC provisório, válido.
Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação para efeitos de retificação do documento de constituição (ex.: escritura, documento particular) de entidade (ex.: sociedade, associação, fundação, cooperativa, EIRL), ainda não definitivamente registada/inscrita, mas titular de NIPC provisório, válido.
Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade para efeitos de alteração de firma ou denominação, de sede para outro concelho ou objeto de entidade definitivamente registada/inscrita (titular de NIPC definitivo, válido). Também permite pedir certificado de admissibilidade para efeitos de retificação do documento de alteração dos estatutos ou do seu registo comercial ou inscrição no RNPC.
Este serviço permite aceder ao estado do pedido de nome (firma ou denominação) efetuado online.
Este serviço permite consultar através da Internet um certificado de admissibilidade de nome (firma ou denominação) emitido de forma desmaterializada. Para o efeito basta introduzir o código de acesso ao respetivo certificado.
INSCRIÇÃO ONLINE
Através deste serviço é possível promover, através da Internet, pedidos de inscrição ou de identificação de entidades não sujeitas a registo comercial no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.
Este serviço permite efetuar inscrições de constituição, alteração de entidade já inscrita, dissolução, cessação de atividade, extinção ou cancelamento de pessoas coletivas e outras entidades não sujeitas a registo comercial (ex.: associações, condomínios, sociedades civis, organismos da administração pública). Permite ainda requerer a identificação de entidades estrangeiras no FCPC que pretendam praticar um ato isolado em Portugal ou exercer neste país uma atividade por um período inferior a um ano.
CERTIDÃO PERMANENTE DE REGISTO COMERCIAL
Sempre que necessitar de uma certidão de registo comercial basta entregar o código de acesso à certidão permanente a qualquer entidade pública ou privada. Com estes códigos é possível consultar online os registos da entidade, os documentos eletrónicos associados e o último pacto social/estatutos atualizados.
Este serviço permite requerer, de forma simples e desmaterializada, a informação de registo comercial, dos documentos eletrónicos associados e do último pacto social/estatutos atualizados, de qualquer entidade registada.
Este serviço permite consultar eletronicamente a informação de registo comercial, dos documentos eletrónicos associados e do último pacto social/estatutos atualizados, de qualquer entidade registada, bastando possuir o código de acesso à respetiva certidão permanente.
SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA E CERTIDÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
A IES (Informação Empresarial Simplificada) permite, num único ato, o cumprimento de quatro obrigações legais para as empresas: a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação estatística ao INE, a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal e a prestação de informação de natureza estatística à Direção Geral das Atividades Económicas, para os efeitos previstos no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 janeiro. Através deste serviço pode obter e consultar certidão das contas anuais de entidade que tenha promovido o registo da prestação de contas.
Através do Portal da Empresa é possível: consultar a referência Multibanco e o estado de pagamento; pedir a segunda via de referência Multibanco; consultar o código de acesso à certidão permanente; solicitar e consultar uma certidão de contas anuais.
Dossier Eletrónico da Empresa (DEE)
O Dossier Eletrónico da Empresa (DEE) agrega a informação dos serviços do ePortugal Empresas, Certidão Permanente, Empresa Online, Licenciamento Industrial e Registo Comercial. Permite o acompanhamento dos pedidos e serviços realizados ou em curso, entrega de elementos adicionais, bem como a atualização dos seus dados pessoais.
O acesso ao Dossier Eletrónico da Empresa (DEE) requer autenticação com certificado digital, por exemplo: Cartão de Cidadão ou certificado digital de advogado ou solicitador.
REGISTOS ONLINE
Com este conjunto de serviços passa a poder efetuar-se, a partir de um ponto único de contacto online e sem a necessidade de deslocação à Conservatória de Registo Comercial, o pedido de registos por transcrição de uma empresa.
Através deste serviço é possível fazer o pedido registo de designação, recondução ou cessação dos órgãos sociais de uma empresa.
Este serviço permite requerer o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social de sociedades por quotas ou sociedades anónimas.
Serviço relativo ao pedido de transformação de natureza jurídica de sociedade. Apenas as sociedades por quotas e anónimas podem realizar este serviço.
Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo da simples modificação de cláusulas contratuais da sociedade (alteração de: nome ou sede da entidade; objeto social; artigos e parágrafos; ou eliminação de artigos e parágrafos). As empresas que possuam certificado de admissibilidade podem fazer o pedido de registo de modificação de cláusulas contratuais adicionais.
Com este serviço, as sociedades por quotas ou anónimas podem realizar o pedido de conversão dos seus registos provisórios, para definitivos, desde que tenham tido origem num dos serviços online.
Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo por transcrição de dissolução, com ou sem nomeação de liquidatário, de encerramento da liquidação, de dissolução com encerramento da liquidação e requerimento inicial para extinção imediata de sociedade, para sociedades por quotas ou anónimas.
Através deste serviço é possível fazer o pedido de registo por transcrição de fusão ou cisão/fusão para sociedades por quotas ou anónimas. Se do processo de cisão/fusão resultar a constituição de uma nova sociedade, deverá ser apenas requerido o registo da fusão ou cisão, sendo que o registo de constituição será efectuado oficiosamente.
Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo da simples modificação de cláusulas contratuais (alteração de: nome ou sede da entidade; objeto social; artigos e parágrafos; ou eliminação de artigos e parágrafos), bem como o pedido de registo de designação dos órgãos sociais ou secretário de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título.
Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo da simples modificação de cláusulas contratuais (alteração de: nome ou sede da entidade; objeto social; artigos e parágrafos; ou eliminação de artigos e parágrafos), bem como o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título.
Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo da simples modificação de cláusulas contratuais (alteração de: nome ou sede da entidade; objeto social; artigos e parágrafos; ou eliminação de artigos e parágrafos), o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social, bem como o pedido de registo de designação dos órgãos sociais ou secretário de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título.
Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo de transformação de natureza jurídica, bem como o pedido de registo de designação dos órgãos sociais ou secretário de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título.
Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social, bem como o pedido de registo de transformação de natureza jurídica de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título.
Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social, o pedido de registo de transformação de natureza jurídica bem como o pedido de registo de designação dos órgãos sociais ou secretário de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título.
REGISTOS POR DEPÓSITO ONLINE
Com este conjunto de serviços é possível requerer, de forma desmaterializada e num único local, diversos registos das empresas sem qualquer tipo de interação presencial com os organismos públicos.
Este serviço diz respeito ao registo de quotas da sociedade. As empresas podem solicitar o pedido de transmissão ou unificação de quotas sem deslocações aos serviços presenciais da Administração Pública.
Através deste serviço pode fazer-se o pedido de registo de penhor de quotas de titulares e credores referentes a pessoas singulares ou coletivas. Este serviço está disponível apenas para sociedades por quotas.
Através deste serviço, as sociedades por quotas podem solicitar online o pedido de registo de penhora de quotas de titular e requerentes. Este serviço é efetuado apenas por solicitadores de execução.
Através deste serviço, pode solicitar-se online o pedido de registo de arresto de quotas de titulares e credores beneficiários referentes a pessoas singulares ou coletivas. Apenas as sociedades por quotas podem utilizar este serviço.
Requisição de pedido de registo de amortização de quotas de sociedades por quotas.
Através deste serviço é possível efetuar o pedido de registo de mandato ou de contrato de agência. Este serviço encontra-se disponível para sociedades por quotas.
Este serviço permite efetuar o pedido do registo por depósito do projecto de fusão de empresas (com transferência global do património ou mediante a constituição de uma nova sociedade) ou do projecto de cisão simples de empresas. Apenas as sociedades por quotas e anónimas podem requerer este serviço.
Este serviço permite requerer o cancelamento (apenas disponível para penhor/penhora/arresto de quota, mandato e contrato de agência) ou a retificação de registos efetuados online. Apenas as sociedades por quotas podem realizar este serviço.
CARTÃO DE EMPRESA/CARTÃO DE PESSOA COLETIVA
Este serviço permite requerer, através da Internet, o Cartão de Empresa ou o Cartão de Pessoa Coletiva. Estes documentos de identificação múltipla contêm o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) que, em geral, corresponde ao número de identificação fiscal (NIF) e ao número de identificação da Segurança Social (NISS). Este cartão também é acessível online, através da introdução de um código de acesso.
Este serviço permite requerer, através da Internet, um Cartão de Empresa ou de Pessoa Coletiva, em suporte físico.
Este serviço permite consultar o estado do pedido de Cartão de Empresa ou de Pessoa Coletiva, em suporte físico, através da introdução do NIPC da entidade e do número do pedido de cartão.
Este serviço permite visualizar, de forma desmaterializada, o Cartão de Empresa ou de Pessoa Coletiva, através da introdução do código de acesso. A versão eletrónica é automaticamente disponibilizada sempre que tenha sido efetuado um pedido de cartão em suporte físico.
CERTIDÃO PERMANENTE DE INSCRIÇÃO NO FICHEIRO CENTRAL DE PESSOAS COLETIVAS (FCPC)
Sempre que necessitar de uma certidão permanente de entidade inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), basta entregar o código de acesso à certidão permanente a qualquer entidade pública ou privada, evitando o pedido ou deslocação ao RNPC. Com estes códigos é possível consultar online os dados de inscrição da entidade no FCPC: NIPC, firma, sede, CAE, natureza jurídica, objeto, capital (conforme o tipo de entidade) e situação (ex: inscrita, dissolvida, extinta). Esta certidão não se confunde com a certidão permanente de registo comercial.
Este serviço permite pedir online certidão de entidade inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), evitando formular o pedido por escrito ou a deslocação ao RNPC.
Este serviço permite consultar online certidão de entidade inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) que contém apenas os dados de inscrição no FCPC.