Cisternas
As cisternas destinadas ao transporte terrestre de mercadorias perigosas estão sujeitas a licenciamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, e respetivas modificações.
Licenciamento de Cisternas Nacionais
O licenciamento de cisternas nacionais inicia-se com a aprovação de tipo, seguindo-se a aprovação de construção e finalmente a autorização de utilização. O licenciamento das cisternas com marcação π ou MEMU inicia-se com o seu registo.
Licenciamento de Cisternas Importadas
O licenciamento de cisternas importadas inicia-se com a avaliação da conformidade da documentação, seguindo-se a aprovação de cisterna e finalmente a autorização de utilização. O licenciamento das cisternas com marcação π ou MEMU inicia-se com o seu registo.