Comércio e Serviços

Nesta página encontra diversos serviços relacionados com a gestão de estabelecimentos comerciais. 

As/os empresárias/os na área de comércio e serviços precisam de comunicar, através de formulário disponível neste portal, o início de exploração, a alteração e o encerramento do seu estabelecimento ou armazém. Em alguns casos, é necessário pedir autorização para instalar ou fazer alterações no seu estabelecimento. 

Os estabelecimentos de comércio e os armazéns de produtos alimentares devem cumprir certos requisitos. Para saber quais os requisitos a cumprir, consulte os diplomas indicados no artigo 40.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).

No portal ePortugal os serviços estão disponíveis para Portugal continental e para a Região Autónoma da Madeira (RAM).

Os pedidos para a Região Autónoma dos Açores, à exceção dos serviços de saldos e liquidações, são feitos através do portal do Governo dos Açores.

Índice

Imagem representativa de comércio e serviços
Ícone de uma porta
É possível pedir todas as autorizações online
Ícone de uma chave
Online, com toda a segurança
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Cumpra as regras

Comunicações

Os pedidos de exploração, alteração  e encerramento são comunicados, através de formulário enviado à câmara municipal responsável, através do ePortugal ou nos balcões de atendimento das Câmaras Municipais.

Autorizações

Apenas precisam de pedir autorização, para entrar em funcionamento os estabelecimentos considerados:

  • conjunto comercial
  • conjunto comercial tradicional/especializado
  • centro comercial tradicional/especializado
  • grande superfície comercial.

O pedido é feito através de formulário submetido neste portal.

Serviços

1
 

Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares 

Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo

Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial

Comércio a retalho não sedentário

Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos

Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada

Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação

1
 

Conjunto comercial

Conjunto e centro comercial tradicional/especializado

  • Centro comercial tradicional/especializado - autorização conjunta de instalação: Portugal continental
  • Centro comercial tradicional/especializado - autorização conjunta de alteração significativa: Portugal continental
  • Conjunto comercial tradicional/especializado - prorrogação do título de autorização conjunta de instalação: Portugal continental
  • Centro comercial tradicional/especializado - encerramento: Portugal continental

Grande superfície comercial

1
 

Feirante ou vendedor ambulante

Organização de feira por entidade privada 

1
 
1
 
1
 

Adaptação e reparação de veículos automóveis com gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN)

Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores

1
 
1
 

Os serviços de saldos e liquidações estão disponíveis para Portugal continental, Açores e Madeira:

1
 
1
 

Legislação

  • Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto - simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.
  • Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
  • Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março - regula as práticas comerciais com redução de preço, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.