Comércio e Serviços
Saiba como iniciar a exploração, a título principal ou secundário, de um estabelecimento de comércio.
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Pedido
Preencha o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.
Obrigações
Os estabelecimentos de comércio e os armazéns de produtos alimentares devem:
- ter licença de utilização para o fim a que se destina a atividade exercida (comércio e/ou serviços)
- cumprir os requisitos constantes nos diplomas previstos no artigo 40.º do RJACSR.
Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - Continente
Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - Madeira
Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo - Continente
Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - Continente
Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - Continente
Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - Madeira
Sex-Shop - Continente
Feirante ou vendedor ambulante - Continente
Feirante ou vendedor ambulante - Madeira
Organização de feira por entidade privada - Continente
Organização de feira por entidade privada - Madeira
Manutenção e Reparação de Veículos Automóveis, Motociclos e Ciclomotores - Continente
Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - Madeira
Adaptação e Reparação de Veículos Automóveis Utilizadores de Gases de Petróleo Liquefeito (GPL) e Gás Natural Comprimido e Liquefeito (GN) - Continente
Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - Madeira
Lavandaria - Continente
Lavandaria - Madeira
Centro de Bronzeamento Artificial - Continente
Centro de bronzeamento artificial - Madeira
Piercings e Tatuagens - Continente
Piercings e tatuagens - Madeira
Comércio por Grosso de Géneros Alimentícios de Origem Animal com Temperatura Controlada - Continente
Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - Madeira
Comércio por Grosso e a Retalho de Alimentos para Animais de Criação - Continente
Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - Madeira
Conjunto Comercial Tradicional/Especializado - Continente
Centro comercial tradicional/especializado - Madeira
Grande Superfície Comercial - Continente
Grande superfície comercial - Madeira
Realização de Saldos ou Liquidações
Comércio a Retalho Não Sedentário
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