Como abrir uma estrutura residencial para pessoas idosas

A estrutura residencial para pessoas idosas (ou lar de idosos) é um estabelecimento para alojamento coletivo de pessoas idosas em que sejam prestados cuidados de enfermagem e desenvolvidas atividades de apoio social que contribuam para o bem-estar e melhoria de qualidade de vida destas pessoas.

Conheça nesta página os passos necessários para abrir um lar de idosos.

Licenciamento online
Prático e seguro
Evite deslocações

LICENÇAS DE QUE NECESSITA


Licença de Utilização

A licença de utilização (ou licença de construção) é uma validação geral do imóvel quanto às condições, localização, adequação do ponto de vista funcional e cumprimento das regras de segurança contra incêndios e normas de higiene e saúde.
Esta licença pode ser solicitada na sua câmara municipal.

Consulte o passo a passo para mais informações.

Licença de Funcionamento

A licença de funcionamento é o processo que valida legalmente a sua estrutura residencial.
É concedida após vistoria que avalia a adequação dos recursos humanos, o projeto de regulamento interno, a existência de equipamentos e instalações adequadas à atividade, a regularidade contributiva do requerente e a idoneidade de todos os envolvidos.
O pedido de licenciamento pode ser feito neste portal.

Consulte o passo a passo para mais informações.

Como abrir um lar de idosos passo a passo


1º Passo: Desenvolver um plano de negócios

O plano de negócios não é obrigatório, mas é fundamental para o seu projeto ser bem-sucedido. Não se esqueça de incluir:

  • Análise das necessidades locais
  • Decidir o formato legal (Empresa, Associação, IPSS)
  • Serviços prestados
  • Estratégia de marketing e divulgação
  • Plano financeiro – custos e receitas
  • Recursos humanos
  • Planta do espaço
  • Principais riscos

 

2º Passo: Espaço e Licença de Utilização

O lar de idosos pode funcionar numa propriedade própria ou arrendada, necessitando sempre da licença de utilização. Faça o pedido à sua câmara municipal que, por sua vez, envolverá as entidades necessárias:

  • Instituto da Segurança Social
  • Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Autoridade de saúde competente

Esta fiscalização avalia:

  • Condições e localização do estabelecimento
  • Adequação das instalações do ponto de vista funcional
  • Cumprimento das regras de segurança contra incêndios
  • Cumprimento de normas de higiene e saúde

O tempo de espera entre o pedido de vistoria e a aprovação poderá demorar até 45 dias, correspondendo a 15 dias até à vistoria acrescidos de 30 dias para a aprovação.

Os equipamentos específicos à atividade podem ser acrescentados depois desta vistoria.

 

3º Passo: Regulamento Interno

O regulamento interno é obrigatório e deve incluir:

  • Condições, critérios e procedimentos de admissão;
  • Cuidados e serviços a prestar;
  • Direitos e deveres da estrutura residencial e do residente ou representante legal ou familiares
  • Horário de funcionamento e horário das visitas
  • Preçário ou critérios de determinação das comparticipações familiares, quando aplicável.

 

4º Passo: Recursos Humanos

A contratação de profissionais de um lar de idosos para idosos segue regras claras sem as quais não é permitida a atividade. No final desta página encontra uma Portaria sobre o Funcionamento das ERPI que explica como formar a sua equipa.

Antes de pedir o licenciamento precisa de ter o quadro de pessoal, com as características de cada profissional.

É aconselhável que antes do pedido de licenciamento seja já feito todo o processo de recrutamento, com pré-acordo de contrato. No pedido de licenciamento, deverá entregar o registo criminal específico ao trabalho com idosos para todos os profissionais que interajam com os utentes.

Pedir registo criminal

 

5º Passo: Iniciar Atividade

O pedido de licenciamento deverá ser feito em nome da empresa ou entidade gestora, sendo por isso necessário que esta esteja devidamente regularizada no momento do pedido.

Criar aqui a sua empresa

Abrir aqui a sua associação

Abrir aqui a sua IPSS

 

6º Passo: Pedido de Licença de Funcionamento

O pedido de licença de funcionamento pode ser realizado online ou presencialmente nos centros distritais da segurança social.
O tempo de espera entre o pedido de vistoria e a aprovação poderá demorar até 45 dias, correspondendo a 15 dias até à vistoria acrescidos de 30 dias para a aprovação
Para realizar este pedido são necessários os seguintes documentos:

  • Fotocópia do cartão de cidadão dos requerentes
  • Fotocópia do cartão de identificação fiscal
  • Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente
  • Cópia dos estatutos, caso se trate de uma IPSS
  • Certidão do registo criminal
  • Declaração da situação contributiva do(s) requerente(s) ou autorização para as entidades competentes consultarem a mesma
  • Comprovativo de posse das instalações
  • Licença ou autorização de utilização (ver o 2º passo)
  • Mapa de pessoal com respetivas habilitações literárias e conteúdo funcional
  • Minuta do contrato a celebrar com os utentes
  • Os documentos de franchising, quando aplicável

Toda a informação detalhada sobre como abrir um lar de idosos está disponível no Guia Prático de Licenciamento da Atividade dos Estabelecimentos de Apoio Social

As taxas em vigor podem ser encontradas no portal da Segurança Social.

 

7º Passo: Seguros de Atividade e Livro de Reclamações

O seguro de incêndios e o livro de reclamações são obrigatórios. Consulte o Guia Explicativo do Livro de Reclamações

LEGISLAÇÃO


Portaria sobre o Funcionamento da ERPI
Portaria n.º 67/2012
Diploma sobre os Estabelecimentos de Apoio Social e as respetivas licenças
Decreto-Lei n.º 99/2011
Regime Jurídico da construção do edifício
Decreto-Lei nº 555/99

ENTIDADE RESPONSÁVEL


 

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