Licenciamento Industrial

O Licenciamento Industrial, cuja designação oficial é Sistema da Indústria Responsável (SIR),  é um processo que tem como objetivo a prevenção dos riscos e dos inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a salvaguarda da Saúde Pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança nos locais de trabalho, o correto ordenamento do território e a qualidade do ambiente.

É possível saber que licenças precisa
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Cumpra as regras

O que precisa de saber


Formulários

O processo de licenciamento industrial é composto por um formulário de enquadramento e um formulário de detalhe.

Informação

Poderá optar por guardar o formulário de enquadramento no seu computador e carregá-lo mais tarde, a fim de continuar o preenchimento.

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