Regime do exercício da atividade pecuária (REAP)

Permite o registo de explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamentos, bem como de atividades de gestão por valorização ou eliminação dos efluentes pecuários, anexas a explorações ou em unidades autónomas.
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O que precisa de saber


São admitidos os pedidos

Apresentados à entidade coordenadora com os elementos previstos neste regime e após a liquidação da respetiva taxa.

Na instrução do processo

O pedido de autorização para o exercício de uma atividade pecuária deve apresentar os documentos solicitados em função da "Classe" em que a atividade pecuária se enquadra.

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