Regime do exercício da atividade pecuária (REAP)

COVID-19: AVISOS EMPRESA E NEGÓCIOS

 

Medidas de apoio às empresas: estão em curso várias medidas para apoiar empresas afetadas pelos efeitos económicos da pandemia. Mais informação na páginaCOVID-19 Medida de Apoio às Empresas disponibilizada pelo IAPMEI.

 

Quer ser fornecedor do SNS? Orientações para a colocação no mercado de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual por fabricantes nacionais.

 

Procedimentos com deferimento tácito: a contagem de prazos para estes procedimentos encontra-se suspensa até 30 de Junho (Artº 17º do D.L 10-A/2020 de 13 de março). Mais informações.

Permite o registo de explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamentos, bem como de atividades de gestão por valorização ou eliminação dos efluentes pecuários, anexas a explorações ou em unidades autónomas.
exploração pecuária
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Cumpra as regras

O que precisa de saber


São admitidos os pedidos

Apresentados à entidade coordenadora com os elementos previstos neste regime e após a liquidação da respetiva taxa.

Na instrução do processo

O pedido de autorização para o exercício de uma atividade pecuária deve apresentar os documentos solicitados em função da "Classe" em que a atividade pecuária se enquadra.

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