Segurança contra incêndio em edifícios
Avisos
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A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil é a entidade responsável, em Portugal continental, pela aplicação do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios.
Quais as obrigações de segurança contra incêndio?
Medidas de Autoproteção
Todos os edifícios devem dispor de Medidas de Autoproteção implementadas, após parecer obrigatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Inspeções regulares
Todos os edifícios estão sujeitos a inspeções a realizar pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ou por entidade por ela credenciada.
Destinam-se a verificar a manutenção das condições de SCIE aplicáveis e da implementação das medidas de autoproteção.
Projeto e Medidas de autoproteção
Pedido de parecer a Projeto de especialidade de SCIE
Pedido de parecer a Medidas de Autoproteção
Pedido de reapreciação de Projeto de especialidade de SCIE
Pedido de reapreciação de Medidas de Autoproteção
Atualização das medidas de autoproteção de recinto itinerante
Parecer a Plano de emergência interno de recinto desportivo (Lei nº 39/2009) - (Brevemente disponível)
Registo/Credenciação
Pedido de credenciação de entidade ao abrigo da Portaria 64/2009 (brevemente disponível)
Pedido de credenciação de técnico municipal (1ªcategoria de risco) (brevemente disponível)
Registo de Técnico autor (brevemente disponível)
Entidades de comercialização, instalação e/ ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE
Formação
Pedido de reconhecimento de ação de formação
Pedido de alteração de dados de ação de formação
Reavaliação de reconhecimento de ação de formação (brevemente disponível)
Ficha de segurança/Outros pedidos
Preenchimento de Ficha de Segurança (brevemente disponível)
Entidade Competente
Saiba mais sobre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
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