Segurança contra incêndio em edifícios
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A Segurança contra incêndio em edifícios possui como princípios gerais a preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural.
Em Portugal continental cabe à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil assegurar o seu cumprimento, com exceção dos edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco cuja competência é dos municípios.
Responsabilidades de segurança contra incêndio
1ª Categoria de risco
Os municípios são responsáveis pelo cumprimento da legislação de SCIE em edifícios e recintos classificados na 1ª categoria de risco.
2ª, 3ª e 4ª Categoria de risco
A ANEPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios e recintos classificados na 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco.
Serviços disponíveis e consulta de pedidos
Abaixo encontra todos os serviços disponíveis relacionados com segurança contra incêndios em edifícios.
Pode fazer todos os serviços disponíveis online e consultar o estado do processo na área reservada do ePortugal.
1ª Categoria de risco
Pedido de parecer a Projeto de especialidade de SCIE (brevemente disponível)
Pedido de parecer a Medidas de Autoproteção (brevemente disponível)
Pedido de realização de vistoria (brevemente disponível)
Pedido de realização de inspeção regular (brevemente disponível)
Alteração de responsável de segurança (brevemente disponível)
Pedido de devolução de taxa de serviço (brevemente disponível)
Registo/Credenciação
Pedido de credenciação de entidade ao abrigo da Portaria 64/2009
Pedido de credenciação de técnico municipal (1ªcategoria de risco)
Registo de Técnico autor (brevemente disponível)
Entidades de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas SCIE
Formação
Pedido de reconhecimento de ação de formação
Pedido de alteração de reconhecimento de ação de formação (brevemente disponível)
Ficha de segurança/Outros pedidos
Preenchimento de Ficha de Segurança (brevemente disponível)
Comunicação de Gestor de segurança de recinto desportivo (Lei nº39/2009)
Entidade Competente
Saiba mais sobre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Linha verde de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Telefone: 800 203 203
Horário:
Dúvidas gerais de SCIE - Dias úteis das 10h às 12h30 e das 14h30 às 17h
Dúvidas sobre entidades registadas ao abrigo da Portaria n.º 773/2009 - Segunda-feira das 10h às 12h30 e das 14h30 às 17h
As chamadas são gratuitas.
A linha verde da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) tem como objetivo esclarecer a/o cidadã/ão sobre dúvidas gerais relativas à segurança contra incêndio em edifícios, bem como a entidades registadas para comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE.