Segurança contra incêndio em edifícios
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A Segurança contra incêndio em edifícios possui como princípios gerais a preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural.
Em Portugal continental cabe à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil assegurar o seu cumprimento, com exceção dos edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco cuja competência é dos municípios.
Responsabilidades de segurança contra incêndio
1ª Categoria de risco
Os municípios são responsáveis pelo cumprimento da legislação de SCIE em edifícios e recintos classificados na 1ª categoria de risco.
2ª, 3ª e 4ª Categoria de risco
A ANEPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios e recintos classificados na 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco.
Serviços disponíveis e consulta de pedidos
Abaixo encontra todos os serviços disponíveis relacionados com segurança contra incêndios em edifícios.
Pode fazer todos os serviços disponíveis online e consultar o estado do processo na área reservada do ePortugal.
1ª Categoria de risco
Pedido de parecer a Projeto de especialidade de SCIE (brevemente disponível)
Pedido de parecer a Medidas de Autoproteção (brevemente disponível)
Pedido de realização de vistoria (brevemente disponível)
Pedido de realização de inspeção regular (brevemente disponível)
Alteração de responsável de segurança (brevemente disponível)
Pedido de devolução de taxa de serviço (brevemente disponível)
Projeto e Medidas de autoproteção
Registo/Credenciação
Pedido de credenciação de entidade ao abrigo da Portaria 64/2009
Pedido de credenciação de técnico municipal (1ªcategoria de risco)
Registo de Técnico autor (brevemente disponível)
Entidades de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas SCIE
Ficha de segurança/Outros pedidos
Preenchimento de Ficha de Segurança (brevemente disponível)
Pedido de devolução de taxa de serviço
Comunicação de Gestor de segurança de recinto desportivo (Lei nº39/2009) (brevemente disponível)
Entidade Competente
Saiba mais sobre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil