Segurança contra incêndio em edifícios
Aviso COVID-19
O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.
A Segurança contra incêndio em edifícios possui como princípios gerais a preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural.
Em Portugal continental cabe à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil assegurar o seu cumprimento, com exceção dos edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco cuja competência é dos municípios.
Responsabilidades de segurança contra incêndio
1ª Categoria de risco
Os municípios são responsáveis pelo cumprimento da legislação de SCIE em edifícios e recintos classificados na 1ª categoria de risco.
2ª, 3ª e 4ª Categoria de risco
A ANEPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios e recintos classificados na 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco.
Serviços disponíveis e consulta de pedidos
Abaixo encontra todos os serviços disponíveis relacionados com segurança contra incêndios em edifícios.
Pode fazer todos os serviços disponíveis online e consultar o estado do processo na área reservada do ePortugal.
Entidades de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas SCIE
Entidade Competente
Saiba mais sobre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Linha verde de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Telefone: 800 203 203
Horário:
Dúvidas gerais de SCIE - Dias úteis das 10h às 12h30 e das 14h30 às 17h
Dúvidas sobre entidades registadas ao abrigo da Portaria n.º 773/2009 - Segunda-feira das 10h às 12h30 e das 14h30 às 17h
As chamadas são gratuitas.
A linha verde da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) tem como objetivo esclarecer a/o cidadã/ão sobre dúvidas gerais relativas à segurança contra incêndio em edifícios, bem como a entidades registadas para comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE.