Segurança contra incêndio em edifícios

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Aviso

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A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) é a entidade responsável, em Portugal continental, pela aplicação do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

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Quais as obrigações de segurança contra incêndio?


Medidas de Autoproteção

Todos os edifícios devem dispor de Medidas de Autoproteção implementadas, após parecer obrigatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Inspeções regulares

Todos os edifícios estão sujeitos a inspeções a realizar pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ou por entidade por ela credenciada.

As inspeções destinam-se a verificar a manutenção das condições de SCIE aplicáveis e da implementação das medidas de autoproteção.

Registo/Credenciação


Pedido de credenciação de entidade ao abrigo da Portaria 64/2009

Pedido de credenciação de técnico municipal (1ªcategoria de risco) (brevemente disponível)

Registo de Técnico autor (brevemente disponível)

Formação


Comunicação de disponibilização de ação de formação  (brevemente disponível)

Ficha de segurança/Outros pedidos


Preenchimento de Ficha de Segurança (brevemente disponível)

Pedido de devolução de taxa de serviço

Entidade Competente


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