Ficha Técnica de Fiscalização
Empreendimentos turísticos
Os empreendimentos turísticos são estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares, de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), cuja versão final foi republicada no Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho.
Consulte a ficha técnica para informação geral sobre as obrigações relacionadas com empreendimentos turísticos ou consulte os simuladores para uma informação contextualizada à sua atividade nas diferentes áreas de análise.
Ficha Técnica de Fiscalização
Legislação
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado no Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho - Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET).
Contactos das Entidades Competentes
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
1269-274 Lisboa
Rua Ivone Silva, Lote 6
1050-124 Lisboa
Telefone: 808 209 209
E-mail: apoioaoempresario@turismodeportugal.pt
Site: www.turismodeportugal.pt
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