Ficha Técnica de Fiscalização

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Segurança contra incêndio em edifícios

Desde 2008, com a aprovação do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE), foi possível centralizar todas as obrigatoriedades nesta matéria que se encontrava dispersa por legislação diversa.

A atual legislação define a obrigatoriedade de todos os edifícios, frações autónomas e recintos adotarem medidas de segurança contra incêndios, independentemente da sua utilização e envolvente, definindo ainda, em caso de incumprimentos, um conjunto de coimas efetivas para além da respetiva responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.

Ficha técnica

Ficha Técnica de Fiscalização

legislacão

Legislação

Decreto Regulamentar n.º8/89, de 21 de março – Regulamento respeitante à construção, instalação e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos empreendimentos de animação, culturais e desportivos de interesse para o turismo, bem como dos estabelecimentos similares dos hoteleiros.

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – Estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE).

Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE).

Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 136/2011, de 5 de abril – Estabelece o regime de credenciação de entidades pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios.

Portaria n.º 610/2009, de 8 de junho – Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro.

Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho – Define o procedimento de registo, na ANPC, das entidades que tenham por objeto a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios.

Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro – Define as taxas por serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC. As referidas taxas são atualizadas anualmente por despacho do presidente da ANPC.

Despacho n.º 2074/2009, de 15 de janeiro – Define os critérios técnicos para a determinação da densidade de carga de incêndio modificada.

Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto – Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios.

Despacho n.º 12037/2013, de 19 de setembro – Aprovação da Nota Técnica 8 - Grau de Prontidão dos Meios de Socorro.

Despacho n.º 12605/2013, de 3 de outubro – Aprovação da Nota Técnica 13 - Redes secas e húmidas.

Despacho n.º 13042/2013, de 14 de outubro – Aprovação da Nota Técnica 14 - Fontes Abastecedoras de Água para o Serviço de Incêndio (SI). Retificado pela Declaração de Retificação n.º 1176/2013, de 6 de novembro.

Despacho n.º 14903/2013, de 18 de novembro – Aprovação da Nota Técnica 15 - Centrais de Bombagem para o Serviço de Incêndio.

Contactos da Entidade Competente

Balcão de atendimento da Autoridade Nacional de Proteção Civil

Avenida do Forte

2794-112 Carnaxide

Telefone: 800 203 203

E-mail: scie@prociv.pt

Site: www.prociv.pt