Ficha Técnica de Fiscalização

pessoa a preencher ficha de fiscalização

Tabaco

Nesta Ficha de Fiscalização pretendem-se apresentar todas as obrigações legais e regulamentares sobre consumo e venda de tabaco em estabelecimentos de restauração e bebidas ou de alojamento de acordo com o previsto na Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, alterada pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.

Este regime aplica-se também aos cigarros eletrónicos, desde que estes utilizem nicotina ou qualquer componente desse produto.

Prevê esta lei uma proibição genérica de fumar nos estabelecimentos de Restauração e/ou Bebidas e nos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos onde sejam prestados serviços de alojamento, permitindo-se exceções, desde que os espaços para fumadores reúnam alguns requisitos.

Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.

Ficha técnica

Ficha Técnica de Fiscalização

legislacão

Legislação

Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, alterada pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto - Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto - Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

Contactos das Entidades Competentes

Direção-Geral das Atividades Económicas

Avenida Visconde de Valmor, n.º 72

1069-041 Lisboa

Telefone: 217 919 100
E-mail: novosprodutostabaco@dgae.gov.pt
Site: www.dgae.gov.pt

Horário de atendimento: dias úteis, das 09h30 às 13h00 e das 14h30 às 17h00.

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73 1269-274 Lisboa

Tel.  217 983 600
Fax:  217 983 654
Email:  correio.asae@asae.pt

 

Horário de atendimento:  dias úteis, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00