Alimentos para animais - Autorização para produtores de derivados e subprodutos dos alimentos para animais

A empresa que queira produzir derivados e subprodutos, como matérias-primas para a alimentação animal, tem de pedir autorização à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

A autorização tem de ter a seguinte informação:

  • nome ou denominação social
  • natureza jurídica
  • Número de Identificação Fiscal (NIF)
  • Sede social
  • Contactos (telefone, telemóvel e e-mail)
  • Natureza e descriminação dos derivados e subprodutos produzidos
  • Local de atividade
  • Identificação e qualificação do responsável pela produção
  • Identificação e qualificação do responsável pela qualidade.

Procedimento

Vai precisar de um meio de autenticação

Para comprovar a sua identidade, tem de usar um dos seguintes meios de autenticação:

Depois de ter consigo o meio de autenticação que quer usar, siga estes passos:

  1. Clique em “Realizar Serviço” nesta página
  2. Autentique-se
  3. Preencha o formulário 
  4. Anexe os documentos
  5. Submeta o seu pedido.

Análise do pedido

  • O formulário e a documentação são analisados por um técnico
  • Se estiver tudo correto, a autorização é concedida
  • Caso existam erros, é pedida informação complementar ou a correção da documentação. Após o envio por parte do requerente, volta a ser feita uma avaliação para posterior validação.

Quanto custa

É gratuito.

Validade

Sem validade. A atividade poderá ser suspensa ou cancelada caso o operador não cumpra as obrigações legais.

Informação Adicional

Em caso de dúvidas, contactar a Divisão de Alimentação Animal da DGAV através de:

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

REG. (CE) n.º 183/2005  de 12 de janeiro, Art.º 9º - estabelece os requisitos de higiene dos alimentos para animais.

Entidade Competente

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Morada: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa

Número de telefone: 213 23 9 500

Fax: 213 463 518

Endereço de e-mail: geral@dgav.pt

Endereço web: https://www.dgav.pt/