Alojamento local - Declaração - Estabelecimento Clean & Safe 2022

A declaração “Estabelecimento Saudável e Seguro (“Clean & Safe”) é uma comunicação prévia feita pelo representante ou sócio gerente do estabelecimento, que se compromete a seguir um conjunto de requisitos de limpeza e higiene. Após entregar a declaração, pode utilizar o selo Clean & Safe nas suas instalações e plataformas.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Procedimento

  1. Envio do formulário pelo titular do Alojamento Local (AL)
    • Carregue no botão “realizar serviço”
    • Autentique-se utilizando um meio de identificação eletrónico válido (Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão ou Certificado Digital)
    • Preencha o formulário online (declaração de compromisso)
    • Submeta o pedido.
  2. Envio do selo
    • O requerente recebe automaticamente no seu e-mail uma notificação com a adesão ao selo e o logo do mesmo.

Os dados do alojamento serão automaticamente divulgados na plataforma Portugal Clean and Safe, juntamente com a indicação dos requisitos que declarou cumprir.

O Turismo de Portugal poderá utilizar o e-mail do representante do alojamento para fazer comunicações no âmbito da adesão ao selo Clean & Safe.

Os pedidos dos estabelecimentos de AL da Região Autónoma dos Açores são feitos através do portal do Governo dos Açores.

Prazo de emissão/decisão

Após submeter a comunicação prévia, a plataforma envia automaticamente a declaração de adesão ao selo “Clean & Safe” e o logo do mesmo.

Quanto custa

É gratuito.

Validade

O selo é válido até 14 de junho de 2024. 

Se a empresa deixar de cumprir algum requisito do formulário deverá comunicá-lo ao Turismo de Portugal, através do serviço Alojamento local - Cancelamento da Declaração. A empresa deixa de poder utilizar o selo “Clean & Safe”, uma vez que a sua utilização implica o cumprimento da totalidade de requisitos.

Obrigações

O Estabelecimento compromete-se como agente de segurança e saúde pública, tendo em vista o bem-estar dos seus colaboradores e clientes, nas seguintes situações de crise consideradas no âmbito do Selo Clean & Safe 2022:

  • Saúde pública – pandemias (COVID-19 e outras), ondas de calor
  • Fenómenos extremos e riscos coletivos – incêndios rurais, sismos, tsunamis e inundações
  • Constrangimentos internacionais – cibersegurança e situações com pessoas refugiadas..

O Estabelecimento assegura ainda:

  • O cumprimento dos requisitos de mitigação e de emergência relativos ao contágio pela COVID-19, atualizados em função da evolução da pandemia, os quais constam do Anexo I a esta declaração de adesão
  • A elaboração dos Planos de Ação Clean & Safe para as situações de crise abrangidas, implementando, especificamente, as medidas de mitigação e boas práticas, nomeadamente aquelas identificadas nas minutas disponibilizadas
  • Em situação de crise, a implementação das medidas de emergência dos respetivos Planos de Ação
  • A frequência, sempre que possível, de formação Clean & Safe relativa às matérias abrangidas e disponibilizada pelo Turismo de Portugal através da Academia Digital
  • A prestação da informação solicitada pelo Turismo de Portugal ou pelos seus parceiros, em sede de auditoria, no âmbito do Selo Clean & Safe. 

Informação Adicional

O selo “Clean & Safe” foi criado em 2020 para ajudar as empresas do setor do turismo a cumprir as medidas necessárias, de acordo com as orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS), para evitar o risco de contágio pela COVID-19.

A versão 2022 deste selo adequou os requisitos de contenção da propagação da COVID-19 à realidade epidemiológica atual e à evolução das orientações da DGS.No entanto, alargou-se o seu âmbito a outras eventuais situações de saúde pública, e a outras dimensões de segurança transversal dos turistas associadas a outro tipo de vulnerabilidades e riscos.

O selo passa a abranger ainda a adoção de planos de ação (incluindo medidas preventivas e reativas) e recomendação de formação, relativos às seguintes matérias: 

  • Saúde: (outras pandemias além da COVID-19/infecções por agentes biológicos e ondas de calor)
  • Fenómenos extremos / riscos coletivos: incêndios rurais, inundações sismos e tsunamis
  • Constrangimentos internacionais: cibersegurança e situações com pessoas refugiadas.

Na plataforma Portugal Clean and Safe pode ser consultada informação útil sobre as matérias abrangidas pelo selo, como guias de apoio à implementação do selo e minutas de planos de ação.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Motivos de recusa

A adesão ao selo é voluntária, sendo necessário cumprir alguns requisitos.

O Turismo de Portugal, em articulação com os parceiros do projeto Clean & Safe, realizam auditorias às entidades aderentes para verificar o cumprimento dos requisitos associados ao selo.

As auditorias são aleatórias ou motivadas por uma denúncia ou avaliação negativa pelos clientes do estabelecimento, através da plataforma Portugal Clean and Safe. Caso se verifique o  incumprimento dos requisitos, o selo pode ser retirado ao estabelecimento.

Entidade Competente

Turismo de Portugal, I.P.

Morada: Rua Ivone Silva, Lote 6 1050-124 Lisboa

Número de telefone: 211 140 200

Fax: 211 140 830

Endereço de email: info@turismodeportugal.pt

Endereço web: http://www.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx