Associações e cooperativas portuguesas - comunicações legais

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Qual a finalidade?

As Associações e cooperativas portuguesas com utilidade pública são obrigadas a enviar determinados documentos à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM).

São exemplos o envio da prestação de contas após o encerramento do exercício anual, do relatório de atividades e das alterações dos estatutos, regulamentos internos ou composição dos órgãos sociais.

As comunicações legais são feitas através da área reservada do portal ePortugal.

Para aceder à área reservada tem de estar autenticado no portal. Se ainda não tem conta, deve registar-se no portal.

Quem contactar?

Entidades Competentes/Contactos

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros

Morada: Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2 1399-022 LISBOA

Número de telefone: 213 927 600

Endereço de email: sec-geral@sg.pcm.gov.pt

Endereço web: https://www.sg.pcm.gov.pt/

Emissão em quanto tempo?

Procedimento

  • apresentação dos documentos através da área reservada do ePortugal
  • análise pela SGPCM     
  • comunicação de conformidade ou pedido de documentos em falta.

O que é necessário?

Documentos:

Obrigatório inserir pelo menos um ficheiro:

  • relatório de contas
  • relatório de atividades. (O relatório de atividades deve estabelecer uma articulação entre as atividades desenvolvidas e os fins estatutários da pessoa coletiva - Artigo 12.º-1-c, LQEUP)
  • ata de aprovação
  • lista dos órgãos sociais
  • escritura de alteração estatutária
  • parecer do órgão de fiscalização
  • outro - Ex.: indicação do número de associados/cooperadores, regulamento interno alterado.

Qual o custo total?

Custo estimado

É gratuito.

Legal, Recusas, impugnação, queixas

Legislação

Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14.6.) - Artigo 12.º.

Obrigações

Critérios e obrigações

Devem ser cumpridos os seguintes prazos de envio:

  • 6 meses para relatórios e contas, após o encerramento do exercício anual
  • 3 meses para alterações dos estatutos ou dos regulamentos internos, após a efetivação.

Informação Adicional

Em caso de dúvidas, entrar em contacto com a SGPCM através do email utilidade.publica@sg.pcm.gov.pt.