Associações e cooperativas portuguesas - renovação do estatuto de utilidade pública

Qual a finalidade?

As Associações e cooperativas portuguesas podem pedir a renovação do estatuto de utilidade pública.     
     
Nota: As fundações portuguesas e as representações permanentes de fundações ou de outras pessoas coletivas estrangeiras sem fins lucrativos devem fazer os pedidos nos serviços correspondentes.

Quem contactar?

Entidades Competentes/Contactos

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros

Morada: Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2 1399-022 LISBOA

Número de telefone: 213 927 600

Endereço de email: fundacoes@sg.pcm.gov.pt

Endereço web: www.sg.pcm.gov.pt

Emissão em quanto tempo?

Procedimento

  • apresentação do pedido no ePortugal e instrução do processo pelo representante legal da entidade      
  • análise do processo pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM)     
  • (eventual) indeferimento liminar
  • (eventual) pedido de pareceres adicionais a entidades competentes na área de atuação da entidade requerente
  • (eventual) convite ao aperfeiçoamento do pedido
  • proposta de decisão
  • decisão do membro do Governo competente
  • publicação da decisão no Diário da República.

Prazo de emissão/decisão

  • Prazo de apresentação: entre um ano e seis meses antes do fim do estatuto. Em caso de apresentação fora do prazo estabelecido ou na falta de apresentação do pedido de renovação, o estatuto caduca.

  • Prazo de decisão: previsto no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. 
    Se não houver decisão dentro desse prazo, há deferimento tácito. O prazo (à data da entrada em vigor da LQEUP) é, em regra, de 90 dias úteis, mas pode ser prorrogado, mediante autorização expressa do decisor, por até mais 90 dias.
     

O que é necessário?

Documentos:

  • relatório modelo 2 – relatório sobre o cumprimento dos deveres gerais das pessoas coletivas de utilidade pública desde a atribuição do estatuto ou da sua última renovação até ao presente

  • certidão do cumprimento das obrigações fiscais ou autorização para a consulta da situação tributária por parte da SGPCM

  • declaração comprovativa da regularização da situação contributiva perante a Segurança Social ou consentimento para consulta por parte da SGPCM

  • comprovativos de cooperação com a Administração (alínea. c) do n.º 1 do artigo 8.º da LQEUP)

  • outros. Nota: adicionar os elementos que tenham sofrido alterações desde a declaração de utilidade pública ou da sua última renovação.

Qual o custo total?

Custo estimado

  • Gratuito.

Legal, Recusas, impugnação, queixas

Legislação

Motivos de recusa

  • Caso o estatuto tenha caducado por não ter sido pedida a renovação dentro do prazo, deve ser apresentado um novo pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública.

  • O pedido de renovação é recusado quando não é cumprido algum dos requisitos que permitiram a atribuição do estatuto de utilidade pública.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

  • Gerais do Código de Procedimento Administrativo (CPA).

Obrigações

Critérios e obrigações