Cartografia topográfica e ou temática de base topográfica - cessação do exercício de atividade

 

Comunicação do fim do exercício da atividade de produção de cartografia topográfica e temática de base topográfica.

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

 

Além do formulário preenchido , a entrega do formulário impresso, datado e assinado a enviar por correio à DGT ou entrege diretamente.

 

Formulário para Cartografia topográfica e ou temática de base topográfica - cessação do exercício de atividade.

 

A entrega do formulário impresso poderá ser feita directamente na DGT ou enviada por correio.

Procedimento

Procedimento

 

A entidade cessante da atividade deverá preencher o formulário  disponibilizado para o efeito e enviá-lo digitalmente à DGT pressionando o botão"Enviar". Deverá imprimir o formulario, datar e assinar e enviar por correio à DGT. 

Após verificação do mesmo pela DGT,  a entidade será retirada da "Lista de entidades que efetuaram mera comunicação prévia para exercício de atividades de produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica". 

Quanto custa

Gratuito.

Validade

 

Não aplicável

Obrigações

 

Cumprimento da legislação

Informação Adicional

5 dias após recepção do documento impresso

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

 

Nº 7 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 202/2007, de 25 de Maio, e pelo Decreto-Lei nº 84/2011, de 20 de Junho

A cessação do exercício de atividades no domínio da produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica em território nacional, deve ser comunicada à DGT , que procede à atualização da listagem  de entidades que efetuaram mera comunicação prévia para exercício de atividades de produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica. 

 

Motivos de recusa

 

Não cumprimento do procedimento indicado

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

Recurso para a entidade hirarquicamente superior à que emitiu a decisão

Entidade Competente

Direção-Geral do Território

Morada: Rua Artilharia Um n.º 107 1099-052 LISBOA

Número de telefone: 213 819 600

Fax: 213819699

Endereço de e-mail: dgterritorio@dgterritorio.pt

Endereço web: http://www.dgterritorio.pt/