Central de Compras da Comunidade Intermunicipal Alentejo Litoral (CIMAL) - Registo

Permite o acesso à informação sobre os contratos celebrados, com vista à racionalização da despesa, entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades fornecedoras.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

 

Não aplicável.

Procedimento

  • A entidade envia ofício dirigido ao Conselho Intermunicipal da CIMAL solicitando a adesão/integração na Central de Compras;
  • O Conselho Intermunicipal analisa o pedido considerando a natureza da entidade e se esta se encontra sujeita à disciplina do Código dos Contratos Públicos;
  • Em caso de deferimento a entidade é notificada, solicitando-se a indicação do nome de um utilizador e respetivo email para atribuição de credenciais de acesso à área reservada da Central de Compras;
  • Há lugar a indeferimento se a entidade não se encontrar sujeita ao Código dos Contratos Públicos.

Quanto custa

Gratuito.

Validade

 

Não tem.

Obrigações

 

A Central de Compras da CIMAL (CC-CIMAL) é um sistema de negociação e contratação centralizado, destinado à aquisição de um conjunto padronizado de bens e serviços, em benefício das entidades
adjudicantes abrangidas.

 


A CC-CIMAL abrange a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) e os Municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.

 

Mediante a aprovação do órgão executivo da Comunidade Intermunicipal Alentejo Litoral podem integrar a  Central de Compras outras entidades que se encontrem submetidas ao Código dos Contratos Públicos (CCP), nomeadamente, juntas de freguesia, serviços municipalizados e entidades do sector empresarial local.

 

A integração na Central de Compras da CIMAL pode ainda estender-se a todo o território nacional desde que as entidades se encontrem submetidas ao (CCP).

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

 

Estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

 

Alteração ao código dos contratos públicos provado pelo DL n.º 18/2008

 

Alterações ao Código
dos Contratos Públicos (CCP),tendo em vista o seu ajustamento
ao disposto nas diretivas comunitárias de contratação
pública e o cumprimento dos compromissos assumidos
no âmbito do Memorando de Políticas Económicas e
Financeiras, firmado entre o Estado Português e a União
Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu

 

Regulamentos:

 

Regulamento da CC-CIMAL

 

1ª alteração ao Regulamento da CC-CIMAL

 

 

Motivos de recusa

 

 

Não cumprimento dos requisitos e condições:

 

A entidade não se encontra abrangida pelo Código dos Contratos Públicos.

Entidade Competente

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral

Morada: Largo Manuel Sobral – Edifício GAT 7570-132 GRÂNDOLA

Número de telefone: 269 450 110

Fax: 269 450 116

Horário de funcionamento

  • Dias úteis: das 9:00h às 17:00h