Centro comercial tradicional/especializado - encerramento

Permite comunicar o encerramento de um centro comercial com uma área bruta locável (ABL) igual ou superior a 8.000 m2.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Procedimento

1 - A DGAE, verifica a legitimidade para a apresentação da comunicação, na ausência de legitimidade, notifica o requerente para se pronunciar, no prazo de 10 dias.

2 - Caso se comprove a ausência de legitimidade, a DGAE rejeita o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.

3 - Caso a comunicação esteja conforme, a DGAE regista o encerramento.

Quanto custa

É gratuito.

Obrigações

A comunicação deve ser efetuada até 60 dias após a ocorrência do encerramento.

Entidade Competente

Direção-Geral das Atividades Económicas

Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Número de telefone: 217 919 100

Endereço de e-mail: dgae@dgae.gov.pt

Endereço web: www.dgae.gov.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.