Centro Comunitário - Cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários
Quando a interrupção do funcionamento do estabelecimento dure há mais de 5 anos, ou os proprietários e titulares do estabelecimento pretendam a sua cessação definitiva, deverão comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março.
Canais de atendimento
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
A interrupção do funcionamento do estabelecimento durar há mais de 5 anos ou os proprietários e titulares do estabelecimento pretenderem a sua cessação definitiva. Após decisão do Centro Distrital, deve ser entregue o original da licença em vigor.
Procedimento
Procedimento
Comunicação da cessação ao ISS, IP no prazo de 30 dias
Quanto custa
Não se aplica.
Validade
Sem validade.
Obrigações
Não se aplica.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Geral
Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento, e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
Portaria n.º 348/2008, de 02 de maio - Fixa os valores das taxas devidas pelos atos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos para os mesmos atos.
Específica da resposta social
Guião Técnico de Centro Comunitário - Elaborado Direção-Geral de Ação Social, setembro de 2000.
Motivos de recusa
Não se aplica.
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
Não se aplica.
Entidade Competente
Morada: Avenida 5 de outubro n.º 175 1069-451 Lisboa
Número de telefone: 300 502 502
Endereço web: http://www.seg-social.pt/inicio
Horário de funcionamento
Dias úteis, das 9h às 18h.
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