Centro de Apoio familiar e Aconselhamento Parental - Licença de funcionamento
Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.
Canais de atendimento
- Serviço realizado por e-mail
Envie e-mail para um dos seguintes endereços:
iss-aveiro-licenciamento@seg-social.pt
iss-beja-licenciamento@seg-social.pt
iss-braga-licenciamento@seg-social.pt
iss-bragança-licenciamento@seg-social.pt
iss-castelobranco-licenciamento@seg-social.pt
iss-coimbra-licenciamento@seg-social.pt
iss-evora-licenciamento@seg-social.pt
iss-faro-licenciamento@seg-social.pt
iss-guarda-licenciamento@seg-social.pt
iss-leiria-licenciamento@seg-social.pt
iss-lisboa-licenciamento@seg-social.pt
iss-portalegre-licenciamento@seg-social.pt
iss-porto-licenciamento@seg-social.pt
iss-santarem-licenciamento@seg-social.pt
iss-setubal-licenciamento@seg-social.pt
iss-vianacastelo-licenciamento@seg-social.pt
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
Procedimento
Procedimento
verificam se o pedido está devidamente instruído com a documentação exigida.
Quanto custa
Pela emissão da Licença ou da Autorização Provisória de Funcionamento e pela respetiva publicação são pagas taxas, cujos valores estão definidos na Portaria n.º 348/2008, de 2 de maio, existindo uma atualização anual, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P. Os valores das taxas poderão ser consultados no site da Segurança Social.
Validade
Sem validade.
Obrigações
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Motivos de recusa
Não cumprimento dos requisitos e condições - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisitos e condições exigidos pela legislação aplicável.
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
Entidade Competente
Instituto da Segurança Social
Morada: Avenida 5 de outubro n.º 175 1069-451 Lisboa
Número de telefone: 300 502 502
Endereço web: http://www.seg-social.pt/inicio
Horário de funcionamento
Dias úteis, das 9h às 18h.