Cisterna para transporte de mercadorias perigosas – Renovação da autorização de utilização de cisterna com reparação

Permite obter a renovação da autorização de utilização com reparação de cisterna para transporte de mercadorias perigosas.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Esta informação encontra-se em atualização.

Procedimento

Esta informação encontra-se em atualização.

Quanto custa

  • 175€.

Meio de pagamento: referência multibanco.

Validade

Variável em função do tipo de cisterna e de acordo com o definido no capítulo 6 do "Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada" (ADR)/ "Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias Perigosas" (RID).

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

  • Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206 -A/2012, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 19-A/2014, de 7 de fevereiro,  pelo Decreto-Lei nº 246-A/2015, de 21 de outubro e pelo Decerto-Lei nº 111-A/2017, de 31 de agosto.
  • Despacho n.º 8215/2013 de 11 de junho dos Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego

Entidade Competente

Instituto Português da Qualidade

Morada: R. António Gião, 2 2829-513 Caparica

Número de telefone: + 351 21 294 81 00

Endereço de e-mail: ipq@ipq.pt

Endereço web: www.ipq.pt