Cisterna para transporte de mercadorias perigosas – Renovação da autorização de utilização de cisterna com reparação
Permite obter a renovação da autorização de utilização com reparação de cisterna para transporte de mercadorias perigosas.
Canais de atendimento
- Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
- Documentos indicados no formulário de detalhe.
Procedimento
1. O requerente preenche o formulário de detalhe na sua Área Reservada, onde ficará guardado o pedido até à respetiva submissão, a qual só será permitida após o completo preenchimento do formulário e anexação dos documentos solicitados;
2. O requerente efetua o pagamento da respetiva taxa;
3. Após confirmação do pagamento da taxa o IPQ efetua a análise técnica do pedido;
4. Após a submissão e pagamento, o requerente pode acompanhar o estado do processo através da sua Área Reservada (sempre mediante processo de autenticação). A comunicação entre o IPQ e o requerente é estabelecida através da área reservada.
5. Caso o pedido esteja conforme, o IPQ comunica a decisão de deferimento, com o envio do certificado eletrónico de Renovação de Autorização de Utilização de Cisterna.
Quanto custa
Validade
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
- Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206 -A/2012, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 19-A/2014, de 7 de fevereiro, pelo Decreto-Lei nº 246-A/2015, de 21 de outubro e pelo Decerto-Lei nº 111-A/2017, de 31 de agosto.
- Despacho n.º 8215/2013 de 11 de junho dos Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego
Entidade Competente
Instituto Português da Qualidade
Morada: R. António Gião, 2 2829-513 Caparica
Número de telefone: + 351 21 294 81 00
Fax: + 351 21 294 81 01
Endereço de email: ipq@ipq.pt
Endereço web: http://www1.ipq.pt