Comunicação de celebração de contrato de prestação de serviços com profissionais da área da cultura

A entidade beneficiária da prestação de serviço de prestadores de serviço com CAE da Cultura, que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada, deve comunicar à IGAC e à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a celebração de contrato de prestação de serviço antes do início da sua produção de efeitos, ilidindo fundamentadamente a presunção da existência de contrato de trabalho.

Canais de atendimento

  • Comunicar online

    Comunicar a celebração de contrato de prestação de serviços com profissionais da área da cultura

Procedimento e requisitos

Procedimento

  • Passo 1: preenchimento do formulário
  • Passo 2: validação e submissão do formulário.

Prazo de emissão/decisão

A comunicação  da celebração de contratos de prestação de serviço deve ser anterior ao início da sua produção de efeitos.

Quanto custa

Gratuito.

Informação Adicional

Contactos:

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro (n.º 2 do artigo 30.º) - Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

Entidade Competente

IGAC – Inspeção-geral das Atividades Culturais

Morada: Palácio Foz, Calçada da Glória, nº 9 1250-112 LISBOA

Número de telefone: 21 321 25 00

Fax: 21 321 25 66

Endereço de email: igacgeral@igac.pt

Endereço web: www.igac.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 9h30 às 16h.