Obter selo clean & safe - Eventos, congressos e catering para eventos

O selo “Clean & Safe” reconhece as empresas de eventos e congressos e fornecimento de refeições para eventos que cumprem um conjunto excepcional de normas sanitárias. O selo é gratuito e válido por dois anos.

Para obter este selo, a pessoa representante ou sócia/o gerente do estabelecimento deve submeter a declaração “Estabelecimento Saudável & Seguro” (“Clean & Safe”) no portal ePortugal.

Depois de submeter a declaração, aderindo assim de forma voluntária ao selo Clean & Safe, a pessoa requerente vai receber o selo por email e pode usá-lo nas instalações físicas, ou nos canais e plataformas de divulgação e venda do estabelecimento.

Canais de atendimento

  • Realizar Online

    Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:

    Problemas de autenticação com Chave Móvel Digital

    Caso tenha problemas no acesso ao formulário durante o processo de autenticação, sugerimos autenticar-se diretamente no portal e depois aceda ao serviço.

     

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Ao preencher o formulário vai precisar de indicar os seguintes dados:

  • Identificação da pessoa requerente
  • Identificação da pessoa titular do estabelecimento
  • Código(s) da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE)
  • Caracterização do estabelecimento ou atividade.

Se a comunicação for requerida por representante da pessoa titular, deve indicar o código de consulta da procuração online ou carregar a procuração em formato PDF.

Procedimento

Submeter a declaração de comunicação prévia

  • Carregue no botão “realizar serviço”
  • Autentique-se utilizando um dos seguintes meios de identificação eletrónica (Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão ou Certificado Digital)
  • Preencha o formulário online (declaração de compromisso)
  • Se for representante da pessoa titular, deve indicar o código de consulta da procuração online ou carregar a procuração em formato PDF
  • Submeta o pedido
  • A declaração é enviada para a DGAE.

Receber o selo Clean & Safe
Depois de submeter a declaração, a pessoa requerente  recebe automaticamente no seu e-mail uma notificação com a adesão ao selo e o logótipo para poder usar.

Os dados do estabelecimento são divulgados na plataforma Portugal Clean and Safe e no site da DGAE, juntamente com a indicação dos requisitos que declarou cumprir.

O Turismo de Portugal poderá utilizar o e-mail da pessoa requerente do estabelecimento para fazer comunicações no âmbito da adesão ao selo Clean & Safe.

Prazo de emissão/decisão

Não há lugar a decisão, sem prazo. A pessoa requerente recebe o selo por email imediatamente depois de submeter a declaração.

Quanto custa

Sem custos.

Validade

Este selo é válido até 14 de junho de 2024.

Obrigações

O Estabelecimento deve comprometer-se como agente de segurança e saúde pública, tendo em vista o bem-estar dos seus colaboradores e clientes, nas seguintes situações de crise consideradas no âmbito do Selo Clean & Safe 2022:

  • Saúde pública - pandemias (COVID-19 e outras), ondas de calor
  • Fenómenos extremos e riscos coletivos- incêndios rurais, sismos, tsunamis e inundações
  • Constrangimentos internacionais - cibersegurança e situações com pessoas refugiadas.

O Estabelecimento deve assegurar ainda:

  • O cumprimento dos requisitos de mitigação e de emergência relativos ao contágio pela COVID-19, atualizados em função da evolução da pandemia, os quais constam do Anexo I (pdf) a esta declaração de adesão
  • A elaboração dos Planos de Ação Clean & Safe para as situações de crise abrangidas, implementando, especificamente, as medidas de mitigação e boas práticas, nomeadamente aquelas identificadas nas minutas disponibilizadas
  • Em situação de crise, a implementação das medidas de emergência dos respetivos Planos de Ação
  • A frequência, sempre que possível, de formação Clean & Safe relativa às matérias abrangidas e disponibilizada pelo Turismo de Portugal através da Academia Digital
  • A prestação da informação solicitada pelo Turismo de Portugal ou pelos seus parceiros, em sede de auditoria, no âmbito do Selo Clean & Safe.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Motivos de recusa

A adesão ao selo é voluntária, sendo necessário cumprir os requisitos indicados no formulário.

O Turismo de Portugal, em articulação com os parceiros do projeto Clean & Safe, realiza auditorias às entidades aderentes para verificar o cumprimento dos requisitos associados ao selo.

As auditorias são aleatórias ou motivadas por uma denúncia ou avaliação negativa pelos clientes do estabelecimento, através da plataforma Portugal Clean and Safe. Caso se verifique o  incumprimento dos requisitos, o selo pode ser retirado ao estabelecimento.

Entidade Competente

Direção-Geral das Atividades Económicas

Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Número de telefone: 217 919 100

Endereço de e-mail: dgae@dgae.gov.pt

Endereço web: www.dgae.gov.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.