Entidade de gestão florestal - comunicação de comprovativo de certificação florestal
Entregar o certificado de obtenção de certificação florestal até ao final do sexto ano de reconhecimento e remeter anualmente o comprovativo emitido pela entidade certificadora, respeitante à certificação da sua gestão.
Canais de atendimento
- Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
- Comprovativo da obtenção da certificação de Gestão Florestal Sustentável PEFC ou FSC;
- Comprovativo a remeter anualmente ao ICNF, I.P. emitido pela entidade certificadora, respeitante à certificação da sua gestão.
Procedimento
- A entidade receciona a comunicação e confirma se a mesma está corretamente preenchida e possui todos os elementos de junção obrigatória.
- É emitido comprovativo de entrega da comunicação.
Quanto custa
Gratuito.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
- Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.
- Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.
- Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro.
Motivos de recusa
- Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
- Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
- Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato.
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Entidade Competente
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Morada: Avenida da República n.º 16 1050-191 LISBOA
Número de telefone: 213507900
Endereço de email: icnf@icnf.pt
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