Entidade formadora de segurança – autorização

Permite a uma entidade formadora de segurança requerer a autorização para que possa prestar serviços de formação de segurança, junto da entidade competente (Direção Nacional da PSP).

 

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos


Para realizar este serviço necessita dos seguintes elementos:

  • Identificação do requerente e do titular;
  • N.º de identificação fiscal (NIF), caso se trate de pessoa singular;
  • N.º de identificação de pessoa coletiva (NIPC), caso se trate de pessoa coletiva;
  • Código da Classificação da Atividade Económica (CAE);
  • Código de acesso à procuração online (procurações online) ou procuração em formato digital, caso seja representante;
  • Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso seja pessoa coletiva;
  • Documento comprovativo de que se trata de uma entidade certificada;
  • Identificação completa do gestor de formação, incluindo os seguintes documentos relativos ao mesmo:
a) Documento comprovativo de que possui plena capacidade civil;
b) Certificado de registo criminal;
c) Declarações de IRS dos últimos três anos;
d) Certificado de habilitações literárias que comprove a conclusão de um curso superior.
  • Identificação completa do coordenador de formação, incluindo os seguintes documentos relativos ao mesmo:
a) Documento comprovativo de que possui plena capacidade civil;
b) Certificado de registo criminal;
c) Declarações de IRS dos últimos três anos;
d) Certificado de habilitações literárias que comprove a conclusão de um curso superior.
  • Identificação completa dos formadores, incluindo os seguintes documentos relativos aos mesmos:
a) Documento comprovativo de que possui plena capacidade civil;
b) Certificado de registo criminal;
c) Declarações de IRS dos últimos três anos;
d) Certificado de habilitações literárias que comprove a conclusão do 12º ano ou equivalente.
  • Documento comprovativo de que possui instalações e meios humanos e materiais adequados;
  • Regulamento interno ou estatutos;
  • Programa das matérias a lecionar. 

É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, desde que atualizados, quando a mesma solicite autorização para prestar novos tipos de serviços de segurança privada. 


Procedimento

Procedimento

 

1.  O pedido de autorização de entidade formadora é formulado em requerimento de modelo próprio (disponível na página da internet da PSP, em www.psp.pt - separador segurança privada), dirigido ao membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, acompanhado dos documentos legalmente obrigatórios à instrução do processo.

 

2.  Concluída a instrução do processo, será proferida decisão no prazo máximo de 30 dias, findo o qual, o início do exercício da atividade de formação de segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente, no prazo de 90 dias, da existência dos requisitos previstos no n.º 2, do artigo 49.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio.

Quanto custa

 

Custo total com todas as especialidades: €5.500

» Taxa de Serviço -  €500;

» Especialidades de formação requeridas €500 (por especialidade);

»Taxa de emissão de autorização de entidade formadora €1.000 (deduzidos os €500 da taxa de serviço).

 

Validade

 

5 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

Obrigações


» Os Administradores/Gerentes, devem cumprir os seguintes requisitos:
 
  • Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
  • Possuir escolaridade obrigatória; 
  • Possuir plena capacidade civil;
  • Não ter sido condenados, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal;
  • Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de entidade autorizada para o exercício da atividade de segurança privada condenada, por decisão definitiva ou transitada em julgado, nos três anos precedentes, pela prática de três contraordenações muito graves previstas no Decreto -Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e nº 114/2011, de 30 de novembro, na presente lei ou em legislação laboral ou relativa à segurança social, ou pela prática de três contraordenações graves previstas em legislação fiscal;

 

» O gestor de formação, o coordenador de formação e os formadores devem cumprir os seguintes requisitos:

 

  • Possuir plena capacidade civil;
  • Não ter sido condenados, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal;
  • Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de entidade autorizada para o exercício da atividade de segurança privada condenada, por decisão definitiva ou transitada em julgado, nos três anos precedentes, pela prática de três contraordenações muito graves previstas no Decreto -Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis nº.os 135/2010, de 27 de dezembro, e nº 114/2011, de 30 de novembro, na presente lei ou em legislação laboral ou relativa à segurança social, ou pela prática de três contraordenações graves previstas em legislação fiscal;
  • Ter concluído o 12.º ano de escolaridade ou equivalente – no caso dos formadores;
  • Serem titulares de curso superior – no caso dos gestores de formação e do coordenador de formação.

Informação Adicional

Concluída a instrução do processo, o mesmo é submetido a Despacho do Diretor Nacional da PSP, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Motivos de recusa


A entidade competente pode recusar o pedido pelas seguintes razões:

 

» Pedido/comunicação encontra-se mal instruído

  • Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de documento;
  • Entrega de documentos fora do prazo definido;
  • Entrega de documentos fora do prazo de validade;
  • Entrega de documentos sem valor;
  • Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

 

» Pedido/comunicação não é compreensível

  • Faltam dados que permitam uma boa análise.

 

» Pedido/comunicação foi apresentado fora do prazo

  • Não foi entregue dentro do prazo legalmente definido.

 

» Pedido/comunicação foi apresentado por uma pessoa sem poderes para o ato

  • O requerente não tem legitimidade para apresentar o pedido/comunicação, ou este foi feito de forma anónima.

 

» Falta de pagamento da taxa correspondente ao pedido/comunicação

  • Encontra-se em falta o pagamento de uma taxa, emolumento ou preparo definido para esse pedido/comunicação.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça


» Ação administrativa

 

O interessado pode apresentar uma ação administrativa comum ou especial ao tribunal administrativo competente.

Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulação especial, nomeadamente, para as seguintes situações:

 

  • Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
  • Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
  • Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
  • Condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público;
  • Interpretação, validade ou execução de contratos.

 

A ação administrativa especial pode ser apresentada, nomeadamente, com a pretensão de:

 

  • Condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado;
  • Condenação da entidade competente à emissão de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo.

 

Os prazos para o interessado apresentar a ação são:

 

  • Três meses após a notificação da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
  • A qualquer momento, quando a decisão for nula ou a entidade não tiver emitido uma decisão a que estava obrigada.

 

A impugnação de um ato administrativo suspende a eficácia desse ato quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.

 

» Queixa ao Provedor de Justiça

 

Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem, a qualquer momento, apresentar queixa por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

 

O Provedor de Justiça não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.

 

» Reclamação

 

A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:

 

  • Da publicação do ato no Diário da República ou em qualquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;
  • Da notificação do ato, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;
  • Da data em que o interessado tiver conhecimento do ato, nos restantes casos.

 

A reclamação de atos insuscetíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário.

Em relação aos demais atos, a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.

O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar

 

O interessado pode apresentar por meio de requerimento um recurso dirigido:

 

  • Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
  • À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

 

O interessado tem 30 dias, após a notificação da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo (recurso hierárquico necessário).

 

Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

 

A entidade tem 30 dias para se pronunciar, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares.

 

Enquanto a entidade não responder ao recurso, e nos casos em que este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

 

Nas outras situações, a interposição de recurso não determina a suspensão da decisão emitida.

Entidade Competente

Polícia de Segurança Pública

Morada: Largo da Penha de França n.º 1 1170-298 LISBOA

Número de telefone: 21 811 10 00

Fax: 21 814 77 05

Endereço de email: contacto@psp.pt

Endereço web: www.psp.pt