Exercício de atividade e funcionamento dos Centros de Atendimento Médico-Veterinários (CAMV)

Consultório médico-veterinário
Precisa de fazer uma declaração prévia.

Preencha o formulário online de declaração prévia de início de atividade para consultório, onde terá de indicar:

• o nome ou a denominação social e demais elementos identificativos da/o requerente
• a residência ou sede social
• o número de identificação fiscal ou de pessoa colectiva
• a localização do consultório e a sua designação
• a identificação do/a diretor/a clínico/a, bem como a menção do exercício de funções noutro CAMV, se for caso disso
• caracterização das atividades a exercer.

Juntamente com o formulário, deverá anexar os seguintes documentos:

• Termo de responsabilidade assinado pela/o requerente, no qual declara preencher as condições e os requisitos previstos nos artigos 5.º a 16.º do Decreto Lei nº 184/2009 e na demais legislação e regulamentação aplicáveis
• Planta e memória descritiva do consultório
• Comprovativo do pagamento da taxa
• Documento emitido pela OMV atestando a acreditação do Diretor Clínico.

Clínica ou hospital médico-veterinário
Precisa de pedir uma autorização. 

Preencha o formulário online de autorização prévia de início de atividade para clínica ou hospital, onde terá de indicar:

• o nome ou a denominação social e demais elementos identificativos da/o requerente
• a residência ou sede social
• o número de identificação fiscal ou de pessoa colectiva
• a localização da clínica ou do hospital e sua designação
• a identificação do/a diretor/a clínico/a, bem como a menção do exercício de funções noutro CAMV, se for caso disso
• a classificação pedida para a clínica ou hospital, nos termos do Decreto Lei nº 184/2009.

Juntamente com o formulário, deverá anexar os seguintes documentos:

• Cópia simples da certidão do registo comercial ou código de acesso à certidão permanente do registo comercial, quando se trate de entidade sujeita a registo comercial
• Cópia da licença de utilização das instalações onde vai funcionar a clínica ou o hospital
• Programa funcional, memória descritiva e planta das instalações da clínica ou o hospital
• Projecto de regulamento interno, quando for caso disso
• Comprovativo do pagamento da taxa devida
• Documento emitido pela OMV atestando a acreditação do Diretor Clínico.

Consultório médico-veterinário - declaração prévia

1. Após entregar o formulário de declaração prévia de início de atividade, a DGAV tem 5 dias úteis para pedir documentos ou elementos que possam ter ficado em falta no pedido.
2. A partir da data de entrega do pedido, ou do último documento em falta, a DGAV tem 20 dias úteis para rejeitar o pedido.
3. Se não houver rejeição até ao fim dos 20 dias úteis , pode iniciar atividade de consultório médico-veterinário.

Clínica ou hospital médico-veterinário - pedido de autorização 

1. Após entregar o formulário de pedido de autorização, será feita uma vistoria às instalações da clínica ou hospital no prazo de 20 dias.
2. Depois da vistoria, o processo será enviado para decisão superior. A decisão será tomada até 45 dias depois da realização da vistoria.
3. A/O requerente será notificada/o se a decisão for favorável, e também em caso de rejeição de requerimento, para ser ouvida/o.
4. Se não houver decisão até 75 dias após a entrega do formulário de autorização prévia, considera-se o pedido aceite e pode iniciar a atividade de clínica ou hospital médico-veterinário.