Fundação Estrangeira - autorização de representação permanente

Pedido de autorização de abertura de representação permanente de fundação estrangeira em Portugal. As fundações estrangeiras que pretendam exercer estavelmente uma atividade em território português devem abrir uma representação permanente junto do IRN. A abertura de representação permanente é obrigatoriamente precedida de autorização do membro do Governo competente para reconhecer fundações privadas.

Canais de atendimento

  • Pedir Online

    Pedir autorização de abertura de representação permanente de fundação estrangeira

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

termo de Posse ou Procuração em formato digital

ato de instituição da fundação estrangeira (original e tradução em português)

estatutos atuais da fundação estrangeira (em português)

comprovativo da existência legal no país onde foi criada (ato de reconhecimento ou equivalente)

cópia da legislação aplicável no país de origem

deliberação de abertura da representação permanente em Portugal e da designação do representante permanente com descrição dos poderes que lhe são concedidos

memorando descritivo das atividades a desenvolver em território nacional.

Procedimento

  • apresentação do pedido 
  • análise pelos serviços 
  • proposta de decisão 
  • audiência prévia (se a proposta for de indeferimento) 
  • decisão do membro do Governo

Quanto custa

Gratuito.

Informação Adicional

Em caso de dúvidas, entrar em contacto com a SGPCM através do email fundacoes@sg.pcm.gov.pt.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Lei-Quadro das Fundações - artigo 5.º.

Motivos de recusa

Falta de algum dos documentos de apresentação obrigatória impedindo a comprovação da regular constituição no país de origem.

Falta de deliberação válida da fundação estrangeira.

Falta de interesse social ou de relevância da atividade a desenvolver em território português.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Gerais do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Entidade Competente

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros

Morada: Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2 1399-022 LISBOA

Número de telefone: 213 927 600

Endereço de e-mail: sec-geral@sg.pcm.gov.pt

Endereço web: https://www.sg.pcm.gov.pt/