Fundação Portuguesa - alteração estatutária

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    Pedir autorização para modificação dos estatutos de fundação privada

Pedido de autorização para modificação dos estatutos de fundação privada pela entidade competente para o reconhecimento após aprovação de proposta do órgão de administração devidamente fundamentada. 

NOTA: A alteração de estatutos de fundações públicas ou públicas de direito privado é deliberada pelo instituidor público e comunicada à entidade competente para o reconhecimento de fundações privadas para verificação da regularidade dos procedimentos. O serviço a selecionar é o de comunicações legais obrigatórias.

Este serviço apenas está disponível através da área reservada do portal ePortugal.

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

estatutos vigentes e comprovativo da respetiva publicação

cópia do regulamento interno, se existir

ata de aprovação da proposta 

memorando descritivo dos fundamentos da alteração e das disposições a alterar

texto consolidado dos estatutos com as alterações em formato word.

Procedimento

  • apresentação do pedido
  • Instrução do procedimento
  • Decisão do membro do Governo competente

Representante legal da fundação - apresenta o pedido
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros - instrução do processo e proposta de decisão
Membro do Governo competente para reconhecer fundações privadas - decisão

Prazo de emissão/decisão

60 dias úteis sobre a entrada do pedido (completamente instruído), salvo causa imputável à requerente - n.º 4 do artigo 38.º da Lei-Quadro das Fundações.

Quanto custa

É gratuito.

Informação Adicional

Em caso de dúvidas, entrar em contacto com a SGPCM através do email fundacoes@sg.pcm.gov.pt.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Motivos de recusa

Ilegitimidade do(s) proponente(s), desconformidade legal da proposta.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Gerais.

Entidade Competente

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros

Morada: Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2 1399-022 LISBOA

Número de telefone: 213 927 600

Endereço de e-mail: sec-geral@sg.pcm.gov.pt

Endereço web: https://www.sg.pcm.gov.pt/